Criação e Trajetória do Conselho Tutelar no Brasil
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2010 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Lex Humana |
Texto Completo: | https://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/36 |
Resumo: | O presente estudo trata da análise histórico-documental da criação, implementação e funcionamento dos Conselhos Tutelares – CTs apresentando os antecedentes históricos da gênese do CT na Legislação brasileira a partir da Lei no 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que estabelece, pela primeira vez, a proteção integral da criança e do adolescente como ser humano em desenvolvimento, regulamentando, assim, o disposto no art. 227 da Constituição Federal de 1988. |
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Criação e Trajetória do Conselho Tutelar no BrasilConselhos TutelaresO presente estudo trata da análise histórico-documental da criação, implementação e funcionamento dos Conselhos Tutelares – CTs apresentando os antecedentes históricos da gênese do CT na Legislação brasileira a partir da Lei no 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que estabelece, pela primeira vez, a proteção integral da criança e do adolescente como ser humano em desenvolvimento, regulamentando, assim, o disposto no art. 227 da Constituição Federal de 1988.Universidade Católica de Petrópolis2010-12-20info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionPesquisaapplication/pdfhttps://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/36Lex Humana (ISSN 2175-0947); Vol. 2 No. 1 (2010): JAN.-JUN.; 109-131Lex Humana (ISSN 2175-0947); v. 2 n. 1 (2010): JAN.-JUN.; 109-1312175-0947reponame:Lex Humanainstname:Universidade Católica de Petrópolis (UCP)instacron:UCPporhttps://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/36/35Bulhões, Raquel Recker Rabelloinfo:eu-repo/semantics/openAccess2023-02-27T14:41:23Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/36Revistahttp://seer.ucp.br/seer/index.php?journal=LexHumanaPUBhttp://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/oai||sergio.salles@ucp.br2175-09472175-0947opendoar:2023-02-27T14:41:23Lex Humana - Universidade Católica de Petrópolis (UCP)false |
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