LIMITES E POSSIBILIDADES DA DESCENTRALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS COMO ALTERNATIVA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR: ANÁLISE DA EXPERIÊNCIA DE PELOTAS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Heidrich, Andréa Valente
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Sociedade em Debate (Online)
Texto Completo: https://revistas.ucpel.edu.br/rsd/article/view/621
Resumo: A Constituição Federal promulgada em 1988 apresenta avanços no que se refere aos direitos sociais. Traz como diretrizes a universalização, a descentralização e a participação e, com isso estabelece condições para a construção da cidadania, tratando as políticas sociais como dever do Estado e direito dos cidadãos. Para garantir a participação e o controle da sociedade sobre as políticas públicas, a Constituição Federal instituiu mecanismos de participação popular (Conselhos Paritários, Plebiscito, Iniciativa Popular, Referendo).
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