Os arquivos, o Ministério Público e a democracia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martinelli, Jaqueline Mara Lorenzetti
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Métis (Caxias do Sul. Online)
Texto Completo: http://www.ucs.br/etc/revistas/index.php/metis/article/view/2340
Resumo: Dado que o acesso à informação é essencial para a democracia, o presente artigo busca demonstrar a preocupação da nossa Constituição Federal em garanti-lo como direito fundamental, elevando os documentos à categoria de patrimônio cultural brasileiro e determinando ao Poder Público sua promoção e proteção, por meio da gestão documental e da proteção especial a documentos de arquivos. A partir dessa premissa, sustentará que o Ministério Público, no exercício de suas funções institucionais como defensor do regime democrático e do meio ambiente (patrimônio cultural), deve zelar pelo cumprimento da legislação federal e estadual sobre arquivos e documentos públicos, de modo a fomentar a instituição de Arquivos Públicos em todas as esferas administrativas governamentais e, em especial, em todos os municípios dos estados brasileiros.
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