Jurisdição constitucional e a efetividade das prestações sociais do Estado

• Autor(a) principal: Santana, Andréa Boczar Lins
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCSAL
• Texto Completo: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/506
• topic: Sociais e Humanidades; Multidisciplinar; Direitos Fundamentais; Direitos sociais; Direito a prestações; Jurisdição Constitucional; Controle judicial das omissões do poder público; Neoconstitucionalismo; Globalização; Dignidade da Pessoa Humana; Fundamental rights; Social rights; Right to Benefits; Constitutional Jurisdiction; Judicial control of omissions of public power; Neo-constitutionalism; Globalization; Human dignity

O presente trabalho, resultante de pesquisa bibliográfica, tem como objeto de estudo o papel desempenhado pela jurisdição constitucional, enquanto mecanismo indispensável ao controle das omissões do poder público, notadamente quando estas omissões violam direitos sociais tutelados na Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, objetiva estudar os direitos sociais prestacionais e o seu caráter programático, bem como a sua imediata aplicabilidade, à luz do artigo 5º §1º, constantes da Constituição de 1988. Para tanto, analisa a possibilidade jurídica do reconhecimento desses direitos fundamentais como originários a prestações. Busca comprovar que as prestações, objeto dos direitos fundamentais sociais, correspondem a bens materiais economicamente relevantes, cuja efetivação depende de atuação positiva, de um facere Estatal voltado à garantia de benefícios aos indivíduos, para garantir-lhes um mínimo existencial e, consequentemente, uma vida digna. Verifica, ainda, o alcance do artigo 60º, §4º aos direitos sociais constitucionalmente estabelecidos. Por fim, o trabalho pretende comprovar que a atuação da justiça constitucional pode ser considerada uma condição de possibilidade do Estado Democrático de Direito vigente, notadamente sob a égide de um Estado política e economicamente globalizado.