Acordo extrajudicial trabalhista e princípio da proteção

• Autor(a) principal: Seixas, Thaynara dos Santos Jacobina
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCSAL
• Texto Completo: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/613
• topic: Ciências Sociais Aplicadas; Direito; Direito do Trabalho; Reforma Trabalhista; Acordo extrajudicial; Princípio da proteção; Labor law; Labor reform; Extrajudicial agreement; Principle of protection

O presente artigo científico é fruto da pesquisa sobre a aplicação dos princípios da proteção e da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas ao acordo extrajudicial para rescisão do contrato individual de trabalho, novidade advinda da reforma trabalhista. A metodologia utilizada envolveu a revisão bibliográfica dos principais autores de livros e artigos sobre o tema, a análise de documentos e, por fim, a avaliação de jurisprudência atual pertinente. Como resultado, observou-se a necessidade de um exame minucioso do caso concreto, no intuito de equiponderar os princípios da autonomia da vontade e da proteção do trabalhador vulnerável. Através do princípio da cooperação, as partes interessadas ao levarem ao judiciário uma petição de acordo transparente e elucidativa facilitará a sua homologação pelo magistrado. Uma vez que o magistrado possui a liberalidade de, fundamentalmente, homologar ou não o acordo, o mesmo deverá impedir a homologação daqueles que possuam incontestáveis prejuízos ao empregado, visando equilibrar a busca pela celeridade processual sem que haja retrocessos.