Ação de homologação de acordo extrajudicial: das consequências práticas da regulamentação do procedimento no TRT da 1ª Região

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodrigues Junior, Jailton França
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/15756
Resumo: O presente trabalho tem como tema central a homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho. Incluído na legislação por meio da Reforma Trabalhista de 2017, trata-se de um procedimento de jurisdição voluntária por meio do qual as partes submetem à apreciação do Juiz um acordo firmado extrajudicialmente, requerendo a sua homologação. Considerado uma inovação recente na esfera trabalhista, muitos questionamentos têm surgido, principalmente em virtude de algumas lacunas legais acerca do procedimento. Desse modo, optou-se por uma análise acerca do posicionamento de alguns doutrinadores em conjunto com uma pesquisa jurisprudencial. Como forma de melhor entender o tema, foi realizada ainda uma pesquisa de opinião acerca do novo instituto, bem como uma análise específica em relação aos processos dessa natureza distribuídos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região. O objetivo central do estudo é obter uma melhor compreensão acerca dos aspectos processuais e materiais envolvidos no procedimento para homologação do acordo extrajudicial trabalhista.
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