A observância do princípio da proteção integral quando do cumprimento de medida socioeducativa de internação por adolescentes transexuais no município de salvador

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barros, Lorena Rios
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCSAL
Texto Completo: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/541
Resumo: Este trabalho busca aferir até onde o Estado é (ou não) eficaz em promover medidas assistenciais para garantir o respeito à individualidade de adolescentes transexuais quando do cumprimento de medida socioeducativa de internação. Para isso, tem como base a pesquisa qualitativa, explanando gradativamente a composição do tema em uma análise principiológica e normativa, e posteriormente realizando um estudo de caso por meio de entrevista com membro da Defensoria Pública, a fim de examinar a atuação do órgão no referido caso. A análise crítica do tema propicia uma discussão baseada na Constituição Federal de 1988, nos princípios constitucionais da Dignidade Humana, Humanidade das Penas, Individualização das Penas e da Proteção Integral, além de dispositivos infraconstitucionais como o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei do SINASE e os princípios de Yogyakarta com vistas a identificar o papel do Estado na promoção dos direitos individuais dos adolescentes transexuais acautelados em Salvador.
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A análise crítica do tema propicia uma discussão baseada na Constituição Federal de 1988, nos princípios constitucionais da Dignidade Humana, Humanidade das Penas, Individualização das Penas e da Proteção Integral, além de dispositivos infraconstitucionais como o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei do SINASE e os princípios de Yogyakarta com vistas a identificar o papel do Estado na promoção dos direitos individuais dos adolescentes transexuais acautelados em Salvador.This work seeks to assess how far the State is (or is not) effective in promoting care measures to ensure respect for the individuality of transsexual adolescents when complying with socio-educational measures of hospitalization. For this, it is based on the qualitative research, gradually explaining the composition of the subject in a normative and normative analysis, and afterwards conducting a case study through an interview with a member of the Public Defender's Office, in order to examine the performance of the organ in said case. The critical analysis of the theme provides a discussion based on the Federal Constitution of 1988, on the constitutional principles of Human Dignity, Humanity of Sentences, Individualization of Penalties and Integral Protection, as well as infraconstitutional provisions such as the Statute of the Child and Adolescent, SINASE and the principles of Yogyakarta with a view to identifying the role of the State in promoting the individual rights of transsexual adolescents taken care of in Salvador.Submitted by Rosemary Magalhães (rosemary.magalhaes@ucsal.br) on 2019-01-17T21:35:46Z No. of bitstreams: 1 TCCLORENABARROS.pdf: 483882 bytes, checksum: 02f3e5a1dcaf168c78a79e3bb43edd4b (MD5)Made available in DSpace on 2019-01-17T21:35:46Z (GMT). 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