A possibilidade de extensão da prisão domiciliar para as condenadas definitivas em caso de grávidas, lactantes e mães com filhos pequenos.

• Autor(a) principal: Ramos, Milane dos Santos
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCSAL
• Texto Completo: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/868
• topic: Ciências Sociais Aplicadas; Direito; Mulheres; Presas; Direitos; Habeas Corpus Coletivo; Prisão Domiciliar; Grávidas; Filhos; Women; Prey; Rights; Habeas Corpus Collective; Home prison; Pregnant; Children

A manutenção do aprisionamento de mulheres grávidas sem que haja o acompanhamento pré-natal, nutrição adequada, atenção à gravidez e ao parto, acaba-se trazendo inúmeros problemas para as mães e seus filhos. Em se tratando das mães que tem sob sua responsabilidade filhos menor de 12 anos, a falta de convívio com a prole, causa a desagregação familiar, uma vez que essas crianças são particularmente desprovidas dos cuidados da mãe, que tem papel determinante em relação à transmissão de valores, de comportamento e respeito. Nesse sentido, diante dessas problemáticas, será analisada a criação do sistema prisional feminino, verificada a estrutura do sistema para atender as grávidas e lactantes, mediante a aplicação do habeas corpus coletivo n°143.641 e da Lei nº 13.769/2018, que tem permitido que as presas provisórias, uma vez se enquadrando nos requisitos legais, sejam postas em prisão domiciliar. Dessa forma, o presente trabalho tem como principal objetivo, analisar a possibilidade de se conceder a prisão domiciliar para as presas definitivas e não só para as provisórias como já se é aplicado.