Da possibilidade de usucapir imóveis públicos em razão da função social da propriedade e do direito à moradia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carvalho, Desirée Franco
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCSAL
Texto Completo: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/628
Resumo: O presente artigo tem como objetivo, a partir de uma revisão bibliográfica e análise documental, apresentar a problemática em relação a possiblidade de usucapir imóveis públicos. Uma vez que, a Constituição Federal de 1988, ao passo que tutela o direito à moradia, traz a função social como requisito para manutenção da propriedade. Apesar disso, o comando constitucional preceitua que os imóveis públicos não poderão ser usucapidos, mesmo que não atendam à função social. Motivos pelos quais, surge um grande conflito, doutrinário e jurisprudencial, no tocante a qual dessas premissas devem prevalecer no caso concreto.
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Since, the Federal constitution of 1988, while protecting the right to housing, brings the social function as a requirement for maintenance of the property. Nevertheless, the Constitutional command herein that public properties cannot be usucapidos, even if they do not meet the social function. Reasons for which there is a great conflict, doctrinal and judicial, with regard to which these premises must prevail in the case.Submitted by Rosemary Magalhães (rosemary.magalhaes@ucsal.br) on 2019-01-25T19:35:17Z No. of bitstreams: 1 TCCDESIREECARVALHO.pdf: 486255 bytes, checksum: 705ff488e9f39ee6e5fbd646ffbbffbf (MD5)Made available in DSpace on 2019-01-25T19:35:17Z (GMT). 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