A aplicabilidade do estatuto de defesa do torcedor na segurança em eventos futebolísticos

• Autor(a) principal: Vieira, Yasmin Marques
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCSAL
• Texto Completo: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/668
• topic: Ciências Sociais Aplicadas; Direito; Poder de Polícia; Segurança; Futebol; Estádio; Responsabilidade; Security; Police Power; Soccer; Stadium; Responsibility

O presente artigo científico visa esclarecer a função do Poder de Polícia exercido pelos policiais civis e policiais militares de garantir a segurança pública, sendo este dever do Estado em função da sociedade, estes possuem direitos e é responsabilidade de todos de manter a ordem social, de acordo com o artigo 144 da Constituição Federal de 1988. Portanto, o Poder de Polícia é uma atividade da administração pública indelegável em prol de garantir a supremacia do interesse público, ou seja, inicialmente essa responsabilidade não poderá ser transferida para outra entidade, mas que há possibilidade de existir outro responsável. A implicação da má prestação desse serviço acarreta insegurança aos indivíduos de transitarem com tranquilidade pelos estádios de futebol sejam eles torcedores, funcionários, jogadores de futebol ou integrantes da comissão técnica, principalmente em torno da região onde fica localizado o local do evento. Esta ausência de segurança gera consequências nos quais podem colocar em risco a integridade física de todos, a exemplo dos clássicos regionais, que se tornam a cada temporada mais violentos entre as torcidas organizadas, bem como as invasões em campo para agredir os jogadores, assim como lançar objetos ou para simplesmente danificar o patrimônio do clube mandante. Em Salvador temos o famoso clássico baiano conhecido nacionalmente como BA x VI, disputado pelos respectivos times Esporte Clube Bahia e o Esporte Clube Vitória, que são acompanhados pelas torcidas organizadas oficiais TOB (Torcida Organizada Bamor) e TUI (Torcida Uniformizada os Imbatíveis), estes costumam sempre entrar em confronto antes, durante e depois da partida e são aliadas e rivais a outros clubes nacionais.