Proteção ao crédito trabalhista e o novo marco regulatório das organizações da sociedade civil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Figueiredo, Alice Maria da Silva Pinheiro
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCSAL
Texto Completo: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/123456730/168
Resumo: Este estudo toma como objeto a proteção do crédito trabalhista nas parcerias de Organizações Não-Governamentais com o Governo brasileiro para prestação de serviços públicos na área de saúde entre os anos de 2010 a 2014. O objetivo geral é investigar o Regime Jurídico proposto pela Lei nº 13.019/14 sob a ótica do interesse dos trabalhadores envolvidos. A partir daí será analisada a utilização, pelo Estado, da intermediação como uma estratégia de desresponsabilização e a vinculação deste fenômeno com a insuficiência dos mecanismos de proteção trabalhista.
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The overall objective is to investigate the legal regime proposed by the law nº 13.019/14 from the perspective of the interest of the workers involved. From there, will be analyzed the use of intermediation as a disclaimer strategy and the connection of this phenomenon with the lack of labor protection mechanisms.Submitted by Jamile Barbosa da Cruz (jamile.cruz@ucsal.br) on 2016-09-14T17:35:56Z No. of bitstreams: 1 FIGUEIREDO, AMSP-2016.pdf: 2009454 bytes, checksum: 9788d68b85a4dcaadf577be871600b92 (MD5)Rejected by Maria Emília Carvalho Ribeiro (maria.ribeiro@ucsal.br), reason: Alterar título on 2016-09-14T19:21:33Z (GMT)Submitted by Jamile Barbosa da Cruz (jamile.cruz@ucsal.br) on 2016-09-29T17:27:53Z No. of bitstreams: 1 FIGUEIREDO, AMSP-2016.pdf: 2009454 bytes, checksum: 9788d68b85a4dcaadf577be871600b92 (MD5)Approved for entry into archive by Maria Emília Carvalho Ribeiro (maria.ribeiro@ucsal.br) on 2016-11-21T20:39:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 FIGUEIREDO, AMSP-2016.pdf: 2009454 bytes, checksum: 9788d68b85a4dcaadf577be871600b92 (MD5)Made available in DSpace on 2016-11-21T20:39:57Z (GMT). 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