Um estudo da incapacidade civil no Brasil: do código civil de 1916 ao estatuto da pessoa com deficiência

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Janary José dos
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Silva, Julie Sarah Lourau Alves da, UCSAL, Universidade Católica do Salvador
Tipo de documento: Artigo de conferência
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCSAL
Texto Completo: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/1037
Resumo: O presente artigo visa apresentar os principais aspectos da incapacidade civil no ordenamento jurídico brasileiro, quem são e de que forma os considerados civilmente incapazes foram tratados nos Códigos Civis brasileiro. Para isto utilizou por metodologia a revisão bibliográfica, traçando um panorama histórico da evolução do tema, bem como as concepções de pessoa enquanto detentora de direitos e autonomia para tomar decisões, que embasou ao longo do tempo a concepção do incapaz; traz também o aparato jurídico de proteção à pessoa com deficiência em âmbito nacional e internacional. Finaliza discorrendo sobre o tema sob a égide do Estatuto da Pessoa com Deficiência, instrumento jurídico elaborado a partir das novas concepções de sujeito de direitos, considerando-o instrumento essencial ao reconhecimento da cidadania das pessoas com deficiência e garantidor do exercício da autonomia e de direitos dos considerados civilmente incapaz.
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