Interferência estatal nas relações familiares

• Autor(a) principal: Rosas, Maria Lúcia Garcia
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCSAL
• Texto Completo: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/123456730/160
• topic: Sociais e Humanidades; Multidisciplinar; Família; Afeto; Abandono Afetivo; Criança e adolescente; Interferência Estatal; Autonomia Privada; Family; Affection; Alienation of Affection; Children and Adolescents; State Interference; Private autonomy

O tema desta dissertação é A Interferência do Estado nas relações familiares. Adota como marco os princípios constitucionais inseridos na Carta magna de 1988, que influenciaram na adoção de uma nova hermenêutica jurídica no que diz respeito às relações familiares em especial a relação paterno filial. Com a C/F de 1988 houve uma profunda mudança operada no Direito de família, que alterou o seu perfil para o de uma unidade de afeto e de solidariedade, sendo a mesma reconhecida como uma entidade instrumental voltada para priorizar os interesses de seus componentes, em especial os da criança e do adolescente, cujo assentamento passa a ser feito pelo princípio de proteção integral do menor. A supervalorização do afeto pelo Estado definiu o que seria uma relação familiar satisfatória diferenciando-a de outras relações ocorridas na vida cotidiana. Ações pedindo indenizações por dano moral são constantemente impetradas no intuito de condenar os pais abandônicos por responsabilidade civil, expandido a raio da ação estatal no âmbito do direito de família. A supervalorização do afeto pelo legislador nas atuais relações familiares propiciou a que o Estado ampliasse a sua ingerência no seio da família, intervindo numa seara que não é, por suas particularidades, afeita a estas interferências. Com o escopo de sistematização do debate deste tema no estado da arte especializado, bem como na dogmática respectiva, operacionalizou-se pesquisa bibliográfica, com auxílio do método lógico-dedutivo. Procedeu-se leituras sucessivas e cruzadas de textos dos especialistas e dos dogmatizadores, registrando-os em fichamentos revisados frequentemente, sobretudo quando do cotejamento de ideias e conceitos contrastantes. Na lide com texto legal, procedeu-se a análise hermenêutica do art. 1.513 do Código Civil em vigor, que consagra o princípio da liberdade ou da não-intervenção na ótica do Direito de Família. Resulta da convergência da revisão de literatura e aplicação da hermenêutica jurídica o reconhecimento de que este princípio mantém relação direta com o princípio da autonomia privada, que também deve existir no âmbito do Direito de Família, evitando assim, uma maior interferência do Estado. Como filtro de seleção de artigos-científicos que adensam a argumentação aqui arrolada, cotejada e construída, usa-se bancos de dados como a Biblioteca Virtual de Revistas Científicas Brasileiras (Scielo), dos quais são arregimentadas e selecionadas produções pertinentes à temática, além do Banco de Teses e Dissertações da CAPES/Domínio Público.