O projeto de requalificação do Parque da Cidade (Salvador-BA): avaliação dos danos ambientais e indicativo de ação

• Autor(a) principal: Coppieters, Fernanda Galdino
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCSAL
• Texto Completo: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/423
• topic: Planejamento Urbano e Regional/Planejamento Ambiental; Meio Ambiente; Avaliação de danos ambientais; Requalificação do Parque da Cidade de Salvador; Environment; Environmental damage assessment; Requalification of the City Park of Salvador

A constatação da degradação ambiental, notadamente pela ação humana, provoca reflexões em relação à finitude dos recursos disponíveis no planeta e sua conservação, e aponta para a necessidade de um entendimento entre os povos que supere o discurso da escassez e traga o debate para a própria relação sociedade-natureza; afinal, compreender a questão ambiental significa pensar num mundo diferenciado por práticas sociais distintas e por diversos valores históricos e culturais dados ao ambiente, gerando usos muitas vezes conflitivos. Nesse contexto, o presente trabalho tem por objetivo avaliar o recente projeto municipal de requalificação do Parque da Cidade de Salvador, no tocante ao atendimento da legislação ambiental e propor uma forma de minimização dos possíveis danos ambientais. O método utilizado foi o da pesquisa jurídico-sociológica exploratória, tendo por objeto a análise da norma jurídica no contexto da realidade social em que se manifesta e utilizando-se do raciocínio dedutivo, abrangendo a coleta e análise de documentos, legislações e jurisprudência. O trabalho abrangeu a história e a definição de espaço público, com a formação do Parque Joventino Silva, além das questões legais envolvidas, através da análise da legislação ambiental brasileira, da teoria jurídica, dos princípios norteadores da Constituição Federal e do histórico da evolução da temática de preservação e conservação no cenário mundial, bem como de exemplos de danos ambientais. Partindo-se de comprovação hipotética do não atendimento do projeto municipal de requalificação do Parque às prerrogativas da legislação ambiental, a qual seria obtida mediante inquérito civil, o trabalho apresenta indicativo para uma futura Ação Civil Pública, com efeito de Termo de Ajuste de Conduta, que poderá ser proposta pelo Ministério Público em desfavor da Prefeitura Municipal de Salvador, com vistas a suprir os danos ambientais. Tal proposta de indicativo de ação se adequa ao perfil do Mestrado Profissional Ambiental. Nesse sentido, buscou-se oferecer ao cidadão os procedimentos jurídicos disponíveis, relativamente à minimização de danos ambientais, especialmente quando causados por agentes ou órgãos públicos, que tem o dever de zelar pelo meio ambiente natural e artificial, garantindo um ambiente saudável às futuras gerações.