Análise sobre o voto do ministro Carlos Ayres Britto na ADI n. 4.277- DF

• Autor(a) principal: Costa, Samia Lacerda
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCSAL
• Texto Completo: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/885
• topic: Ciências Sociais Aplicadas; Direito; Orientação Sexual; União Estável; Família; Sexual Orientation; Stable Union; Family

O presente trabalho tem como objetivo provocar uma discussão argumentativa sobre o voto do ministro relator Carlos Ayres Britto funda pela sua enunciação, no Supremo Tribunal Federal, referente à recente (2011) questão da união homoafetiva no Brasil, ressaltando a importância da aplicação dos direitos fundamentais junto com os princípios constitucionais podendo mudar a visão geral acerca das relações homoafetiva. Para isso, é desenvolvido um estudo a respeito da posição jurisprudencial sobre o tema e, principalmente, a respeito do julgamento da ADI no 4.277 e da ADPF no 132 pelo Supremo Tribunal Federal. Especificamente, a pesquisa procurou argumentar os seguintes propósitos: sexo, patologia, entidade familiar e judicialização política. Trata-se de uma temática polêmica que atravessa a conjuntura estrutural da nossa sociedade, mas vermos que as conquistas vêm sendo alcançadas de forma gradativa. Em termos gerais, a conclusão indica a necessidade preservar a dignidade humana daquelas pessoas que sentem a necessidade de estabelecerem uma relação homoafetiva, de construção de um sistema normativo baseado na cidadania e respeito, a partir de princípios consagrados na Constituição vigente.