Judicialização no sistema suplementar de saúde da Bahia: o cenário jurídico na vigência da lei 14.454/2022

• Autor(a) principal: Vasconcelos, Eduardo César de Almeida
• Data de Publicação: 2024
• Outros Autores: Costa, Jéssica Hind Ribeiro (Orient.)
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCSAL
• Texto Completo: https://ri.ucsal.br/handle/123456789/5231
• topic: Judicialização da saúde; Saúde suplementar; Planos de saúde; Rol de procedimentos; Agência nacional de saúde suplementar (ANS)

O presente trabalho pretende evidenciar o cenário jurídico da judicialização no sistema de saúde suplementar no estado da Bahia, na vigência da Lei 14.454/2022, sancionada com o objetivo de declarar o cunho exemplificativo do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Os resultados foram obtidos através da análise de bibliografia especializada e documentação jurídica, assim como levantamento de dados empíricos, dos quais destaca-se o painel estatístico da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário – DataJud, tendo como recorte temático essencial os novos processos ocorridos nos anos de 2021, 2022 e 2023, no Estado da Bahia, com a temática Saúde Suplementar. Como resultado, o estudo identificou que o surgimento da Lei 14.454/2022 contribuiu para o aumento da judicialização no setor de saúde suplementar no estado da Bahia, tendo em vista que as mudanças legislativas conferiram maior insegurança jurídica, principalmente ao não determinar critérios objetivos para a ampliação da cobertura assistencial e pela lacuna regulamentadora criada pela ausência de atuação da ANS. A partir dos dois maiores assuntos levados pelos usuários ao conhecimento do judiciário, quais sejam, Reajuste Contratual e Tratamento Médico-Hospitalar, também foi identificado que, embora o número absoluto de novos casos tenham aumentado, o perfil das demandas não sofreu alteração no período estudado.