Vinculação do Brasil às normas internacionais de combate ao tráfico de mulheres para fins de exploração sexual

• Autor(a) principal: Araújo, Thainara Fraga
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCSAL
• Texto Completo: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/1472
• topic: Ciências Sociais Aplicadas; Direito; Tráfico Internacional de mulheres; Normas internacionais; Vinculação do Brasil; Combate; International women's trafficking; International rules; Binding of Brazil; Combat

O presente artigo versa sobre a vinculação do Brasil às normas internacionais de combate ao tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, em razão de ser o grupo mais vulnerável a essa prática criminosa e da necessidade do país em adequar-se legalmente para a proteção dessas pessoas. Desse modo, analisa-se a adesão do Brasil aos tratados desse gênero, a influência dessas normas no direito interno e as modificações efetuadas na legislação brasileira para reprimir essa conduta ilícita. Para tanto, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e legislativa, com abordagem qualitativa e método hipotético-dedutivo. Ao final, observou-se que as leis internas tem se adequado às normas internacionais, mas há uma carência de políticas públicas eficazes para que se configure o cumprimento legislativo e de dispositivos que preveem exclusivamente essa prática contra as mulheres. Logo, concluiu-se que há deficiência da atuação do poder público no que se refere à coibição desse ato violador dos direitos humanos.