Controle de riscos e danos ambientais face à Política Nacional de Resíduos Sólidos : a responsabilidade do poder executivo municipal no RS, por danos oriundos do descarte irregular de resíduos sólidos urbanos

• Autor(a) principal: Suzin, Luis Henrique
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: eng; por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCS
• Texto Completo: https://repositorio.ucs.br/11338/11812
• topic: Direito ambiental; Responsabilidade (Direito); Resíduos sólidos; Poder executivo - Municípios; Environmental law; Liability (Law); Solid wastes; Executive power - Counties

A presente pesquisa aborda a temática da responsabilidade civil ambiental dos poderes executivos municipais do RS, por danos oriundos do descarte irregular de resíduos sólidos urbanos. Verifica-se que, no Brasil, que a atual problemática ambiental sobre o tema, encontra-se na disposição e na destinação inadequada destes resíduos, visto que eles podem ocasionar problemas de saúde para a população e danos para o meio ambiente. A pesquisa apresenta uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial sobre a responsabilidade civil ambiental do poder executivo municipal frente aos danos ao meio ambiente e aos resíduos sólidos, sob a perspectiva de decisões do STJ e jurisprudências do RS. Utiliza-se a pesquisa jurisprudencial, exploratória, bibliográfica, com base de dados qualitativos e quantitativos e a metodologia indutiva para tanto. Nesse sentido este estudo busca descrever como a jurisprudência tem se manifestado a respeito da responsabilidade civil do poder executivo municipal no estado do Rio Grande do Sul frente aos danos ambientais com resíduos sólidos urbanos e quais são os principais motivos que tem os levado à sua punição. Para responder ao problema de pesquisa realizou-se uma construção básica doutrinária descrevendo que a atual política nacional de resíduos sólidos tem por finalidade a eliminação da disposição de resíduos sólidos a céu aberto, entretanto, demonstra-se que esses locais ainda existem no Brasil e RS. A responsabilidade civil por danos ambientais com resíduos sólidos urbanos é objetiva, tendo a sua base para aplicação na Constituição Federal, na Política Nacional do Meio Ambiente, no Código Civil e na Política Nacional de Resíduos Sólidos. A responsabilidade civil ambiental pela coleta, tratamento, destinação e disposição adequada de resíduos sólidos urbanos é do poder executivo municipal em ação ou omissão. Apresenta-se no estudo uma análise comparativa dos principais instrumentos jurídicos usados para a responsabilização civil ambiental do poder executivo municipal. Os instrumentos mais eficazes e com maior atuação a respeito dos danos ambientais são o inquérito civil e a ação civil pública, e o Ministério Público é parte legítima para propor ambos. Conclui-se que as jurisprudências com decisões extrajudiciais e sentenças judiciais contendo as obrigações civis de fazer, não fazer e indenizações pecuniárias são as principais motivações de condenações dos poderes executivos municipais do RS. Apresenta-se como exemplos de motivação para condenação a não disposição de lixo em aterros irregulares, áreas de preservação permanente e terrenos baldios. [resumo fornecido pelo autor]