Poluidor-pagador, saúde pública e responsabilidade civil: a internalização das externalidades negativas da indústria do tabaco
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UCS |
Texto Completo: | https://repositorio.ucs.br/11338/7317 |
Resumo: | A presente pesquisa se debruça sobre as temáticas do princípio do poluidor-pagador, da responsabilidade civil e dos danos do tabagismo à saúde pública. Especificamente, pretendeu-se encontrar resposta à questão de em que medida, aplicadas as premissas inerentes ao princípio do poluidor-pagador, a responsabilização civil das empresas fabricantes de cigarros estabelecidas no Brasil seria meio adequado e viável à internalização, na cadeia produtiva de tabaco, dos custos estatais com tratamentos de doenças associadas ao tabagismo. Para tanto, o trabalho se prestou a, primeiro, investigar e descrever o funcionamento da cadeia produtiva de tabaco, sua repercussão e impactos na economia e na saúde, perquirir qual a posição e o papel das empresas fabricantes de cigarros nesse quadro, além de expor o histórico de regulação estatal do setor por meio de normas e políticas antitabagistas. Depois, apresentar os principais atributos do princípio do poluidor-pagador e, a partir deles, demonstrar que as doenças associadas ao tabagismo se enquadram como externalidades negativas da cadeia produtiva de tabaco, discorrendo sobre as formas de internalização propostas pela doutrina. E, por fim, analisar se e de que forma a responsabilização civil das empresas fabricantes de cigarro estabelecidas no Brasil serviria ao intuito da internalização pretendida. A investigação foi empreendida com utilização dos métodos de abordagem analítico, hipotético-dedutivo e dialético. Como método de procedimento, utilizou-se sobretudo o comparativo, além do histórico. Ademais, o trabalho foi desenvolvido com base em pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, com coleta de informações em bases de dados oficiais de órgãos nacionais e internacionais, consistindo em pesquisa do tipo aplicada, qualitativa, quantitativa e analítica. Quanto aos resultados, verificou-se a insuficiência dos meios atualmente empregados (regulação estatal e tributação) para internalizar os custos estatais com tratamentos de doenças tabaco relacionadas. Como decorrência, através de análise jurídica e econômica, aferiu-se que a responsabilização civil objetiva, pelo risco da atividade, das empresas cigarreiras que controlam o mercado nacional, a partir de demanda de autoria do Estado, é meio adequado e viável à promoção da internalização sugerida. Além disso, constatou-se a aplicabilidade do princípio do poluidor-pagador à tutela da saúde pública, propondo-se, ainda, a utilização da regra de responsabilidade civil ambiental na casuística, por formação de um microssistema de responsabilidade civil por danos transindividuais, a partir da aplicação da teoria do diálogo das fontes. Por fim, averiguou-se que o cumprimento das finalidades do princípio do poluidor-pagador e a efetividade da medida no caso estudado demandam a responsabilização, também, das empresas estrangeiras matrizes, que controlam os negócios operacionalizados pelas suas subsidiárias no Brasil. [resumo fornecido pelo autor] |
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Fonseca, Vinícius de AzevedoBerger Filho, Airton GuilhermeDamacena, Fernanda Dalla LiberaFacchini Neto, EugênioGullo, Maria Carolina Rosa2021-05-21T15:41:52Z2021-05-21T15:41:52Z2021-05-142021-03-24https://repositorio.ucs.br/11338/7317A presente pesquisa se debruça sobre as temáticas do princípio do poluidor-pagador, da responsabilidade civil e dos danos do tabagismo à saúde pública. Especificamente, pretendeu-se encontrar resposta à questão de em que medida, aplicadas as premissas inerentes ao princípio do poluidor-pagador, a responsabilização civil das empresas fabricantes de cigarros estabelecidas no Brasil seria meio adequado e viável à internalização, na cadeia produtiva de tabaco, dos custos estatais com tratamentos de doenças associadas ao tabagismo. Para tanto, o trabalho se prestou a, primeiro, investigar e descrever o funcionamento da cadeia produtiva de tabaco, sua repercussão e impactos na economia e na saúde, perquirir qual a posição e o papel das empresas fabricantes de cigarros nesse quadro, além de expor o histórico de regulação estatal do setor por meio de normas e políticas antitabagistas. Depois, apresentar os principais atributos do princípio do poluidor-pagador e, a partir deles, demonstrar que as doenças associadas ao tabagismo se enquadram como externalidades negativas da cadeia produtiva de tabaco, discorrendo sobre as formas de internalização propostas pela doutrina. E, por fim, analisar se e de que forma a responsabilização civil das empresas fabricantes de cigarro estabelecidas no Brasil serviria ao intuito da internalização pretendida. A investigação foi empreendida com utilização dos métodos de abordagem analítico, hipotético-dedutivo e dialético. Como método de procedimento, utilizou-se sobretudo o comparativo, além do histórico. Ademais, o trabalho foi desenvolvido com base em pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, com coleta de informações em bases de dados oficiais de órgãos nacionais e internacionais, consistindo em pesquisa do tipo aplicada, qualitativa, quantitativa e analítica. Quanto aos resultados, verificou-se a insuficiência dos meios atualmente empregados (regulação estatal e tributação) para internalizar os custos estatais com tratamentos de doenças tabaco relacionadas. Como decorrência, através de análise jurídica e econômica, aferiu-se que a responsabilização civil objetiva, pelo risco da atividade, das empresas cigarreiras que controlam o mercado nacional, a partir de demanda de autoria do Estado, é meio adequado e viável à promoção da internalização sugerida. Além disso, constatou-se a aplicabilidade do princípio do poluidor-pagador à tutela da saúde pública, propondo-se, ainda, a utilização da regra de responsabilidade civil ambiental na casuística, por formação de um microssistema de responsabilidade civil por danos transindividuais, a partir da aplicação da teoria do diálogo das fontes. Por fim, averiguou-se que o cumprimento das finalidades do princípio do poluidor-pagador e a efetividade da medida no caso estudado demandam a responsabilização, também, das empresas estrangeiras matrizes, que controlam os negócios operacionalizados pelas suas subsidiárias no Brasil. [resumo fornecido pelo autor]This research focuses on the themes of the polluter pays principle, civil liability and the public health damages caused by smoking. Specifically, it was intended to find an answer to the question of in which extension, considering the polluter pays principle premises, civil liability of cigarette manufacturing companies established in Brazil would be an appropriate and viable way of internalization, in the tobacco production chain, of state health care costs associated to smoking-related diseases. To this end the research aimed, first, to investigate and describe tobacco production chain functioning and its repercussions and impacts on economy and health; to inquire the position and role of cigarette companies in this contexto; in addition to exposing state regulation history through anti-smoking rules and policies. Then, it targeted to present the main attributes of the polluter pays principle and (based on them) demonstrate that smoking related diseases are negative externalities of the tobacco production chain, also discussing internalization measures proposed in the academic field. And finally the investigation intended to analyze if and how the civil liability of cigarette companies established in Brazil would serve the purpose of the desired internalization. The research was undertaken using analytical, hypothetical-deductive and dialectical methods. Comparative and historical methods were used in therms of procedure. In addition, the investigation was developed through bibliographic, documentary and jurisprudential research, with collection of informations in official databases of national and international bodies, consisting of an applied, qualitative, quantitative and analytical research. As for the results, it was found the insufficiency of the means currently employed (state regulation and taxation) to internalize the state costs of treating related tobacco diseases. Then, it was verified that the strict civil liability of the cigarette companies that control the national market, judicially promoted by the State, due to the risk of the activity, is an adequate and viable way to realize the suggested internalization. Besides, it was established the possibility of using the polluter pays principle to protect public health, being also proposed the applicability of the environmental liability rule in the case, through the formation of a civil liability for transindividual damages microsystem, based on the application of the dialogue of sources theory. Finally, it was found that the polluter pays principle purposes’ achievement and the effectiveness of the measure proposed in the case demand also the liability of the foreign parent companies, which control the businesses operated by their subsidiaries in Brazil.[resumo fornecido pelo autor]Responsabilidade (Direito)Saúde públicaFumo - IndústriaLiability (Law)Public healthSmoke - IndustryPoluidor-pagador, saúde pública e responsabilidade civil: a internalização das externalidades negativas da indústria do tabacoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisporreponame:Repositório Institucional da UCSinstname:Universidade de Caxias do Sul (UCS)instacron:UCSinfo:eu-repo/semantics/openAccessUniversidade de Caxias do Sulhttp://lattes.cnpq.br/5941711543774183FONSECA, Vinícius de AzevedoMestrado Acadêmico em DireitoSilveira, Clóvis Eduardo Malinverni daCampus Universitário de Caxias do SulORIGINALDissertação Vinicius de Azevedo Fonseca.pdfDissertação Vinicius de Azevedo Fonseca.pdfapplication/pdf1939053https://repositorio.ucs.br/xmlui/bitstream/11338/7317/1/Disserta%c3%a7%c3%a3o%20Vinicius%20de%20Azevedo%20Fonseca.pdf225bbc9d4de41349e6240261b042c2dbMD51Dissertação Vinícius de Azevedo Fonseca.pdfDissertação Vinícius de Azevedo Fonseca.pdfapplication/pdf463099https://repositorio.ucs.br/xmlui/bitstream/11338/7317/2/Disserta%c3%a7%c3%a3o%20Vin%c3%adcius%20de%20Azevedo%20Fonseca.pdf2ae62b1cceef01337937f55c2ca7566aMD52TEXTDissertação Vinicius de Azevedo Fonseca.pdf.txtDissertação Vinicius de Azevedo Fonseca.pdf.txtExtracted texttext/plain621283https://repositorio.ucs.br/xmlui/bitstream/11338/7317/3/Disserta%c3%a7%c3%a3o%20Vinicius%20de%20Azevedo%20Fonseca.pdf.txtf0564c813ca04411ce4fe3bbc916ab75MD53Dissertação Vinícius de Azevedo Fonseca.pdf.txtDissertação Vinícius de Azevedo Fonseca.pdf.txtExtracted texttext/plain12331https://repositorio.ucs.br/xmlui/bitstream/11338/7317/5/Disserta%c3%a7%c3%a3o%20Vin%c3%adcius%20de%20Azevedo%20Fonseca.pdf.txt57f9b27867758db8010ebb2dd959e0c8MD55THUMBNAILDissertação Vinicius de Azevedo Fonseca.pdf.jpgDissertação Vinicius de Azevedo Fonseca.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1217https://repositorio.ucs.br/xmlui/bitstream/11338/7317/4/Disserta%c3%a7%c3%a3o%20Vinicius%20de%20Azevedo%20Fonseca.pdf.jpgca65007214946abe52bb364879514b65MD54Dissertação Vinícius de Azevedo Fonseca.pdf.jpgDissertação Vinícius de Azevedo Fonseca.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1205https://repositorio.ucs.br/xmlui/bitstream/11338/7317/6/Disserta%c3%a7%c3%a3o%20Vin%c3%adcius%20de%20Azevedo%20Fonseca.pdf.jpge538ac96563b8770f5262915576edd82MD5611338/73172021-07-12 17:48:14.119oai:repositorio.ucs.br:11338/7317Repositório de Publicaçõeshttp://repositorio.ucs.br/oai/requestopendoar:2021-07-12T17:48:14Repositório Institucional da UCS - Universidade de Caxias do Sul (UCS)false |
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A presente pesquisa se debruça sobre as temáticas do princípio do poluidor-pagador, da responsabilidade civil e dos danos do tabagismo à saúde pública. Especificamente, pretendeu-se encontrar resposta à questão de em que medida, aplicadas as premissas inerentes ao princípio do poluidor-pagador, a responsabilização civil das empresas fabricantes de cigarros estabelecidas no Brasil seria meio adequado e viável à internalização, na cadeia produtiva de tabaco, dos custos estatais com tratamentos de doenças associadas ao tabagismo. Para tanto, o trabalho se prestou a, primeiro, investigar e descrever o funcionamento da cadeia produtiva de tabaco, sua repercussão e impactos na economia e na saúde, perquirir qual a posição e o papel das empresas fabricantes de cigarros nesse quadro, além de expor o histórico de regulação estatal do setor por meio de normas e políticas antitabagistas. Depois, apresentar os principais atributos do princípio do poluidor-pagador e, a partir deles, demonstrar que as doenças associadas ao tabagismo se enquadram como externalidades negativas da cadeia produtiva de tabaco, discorrendo sobre as formas de internalização propostas pela doutrina. E, por fim, analisar se e de que forma a responsabilização civil das empresas fabricantes de cigarro estabelecidas no Brasil serviria ao intuito da internalização pretendida. A investigação foi empreendida com utilização dos métodos de abordagem analítico, hipotético-dedutivo e dialético. Como método de procedimento, utilizou-se sobretudo o comparativo, além do histórico. Ademais, o trabalho foi desenvolvido com base em pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, com coleta de informações em bases de dados oficiais de órgãos nacionais e internacionais, consistindo em pesquisa do tipo aplicada, qualitativa, quantitativa e analítica. Quanto aos resultados, verificou-se a insuficiência dos meios atualmente empregados (regulação estatal e tributação) para internalizar os custos estatais com tratamentos de doenças tabaco relacionadas. Como decorrência, através de análise jurídica e econômica, aferiu-se que a responsabilização civil objetiva, pelo risco da atividade, das empresas cigarreiras que controlam o mercado nacional, a partir de demanda de autoria do Estado, é meio adequado e viável à promoção da internalização sugerida. Além disso, constatou-se a aplicabilidade do princípio do poluidor-pagador à tutela da saúde pública, propondo-se, ainda, a utilização da regra de responsabilidade civil ambiental na casuística, por formação de um microssistema de responsabilidade civil por danos transindividuais, a partir da aplicação da teoria do diálogo das fontes. Por fim, averiguou-se que o cumprimento das finalidades do princípio do poluidor-pagador e a efetividade da medida no caso estudado demandam a responsabilização, também, das empresas estrangeiras matrizes, que controlam os negócios operacionalizados pelas suas subsidiárias no Brasil. [resumo fornecido pelo autor] |
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