A responsabilidade civil do estado sobre ocupações irregulares em áreas particulares no meio ambiente urbano : a responsabilidade municipal na fiscalização de ocupações irregulares e o cumprimento das demandas sociais dos invasores
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UCS |
Texto Completo: | https://repositorio.ucs.br/handle/11338/3717 |
Resumo: | No desenvolvimento dessa dissertação, observa-se a Responsabilidade Civil do Estado em matéria ambiental e sua evolução; constata-se, inicialmente, a abordagem do ponto de vista internacional no que toca ao seu surgimento, após, aludindo à temática no que compete à jurisdição brasileira. Aborda-se a dicotomia entre a teoria civilista e publicista e suas peculiaridades, bem como o que envolve a ação, omissão e reparação do dano por parte do Estado, na seara ambiental. Analisa-se um breve histórico da formação da cidade de Caxias do Sul, dada a ênfase à formação de loteamentos irregulares e sua consolidação no meio ambiente urbano, em destaque a sua região central. Como exemplo, identifica-se o Caso Magnabosco como de relevante interesse social ao Município. Verifica-se a temática do poder de polícia por parte do Estado no que tange à fiscalização e, ainda, a sua responsabilidade quanto às demandas sociais dos posseiros. Elenca-se, ao final, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, com o intuito de esclarecer e pacificar a discussão com relação à fiscalização e o dever de cumprimento com as demandas sociais pela ótica da responsabilidade que recai aos Municípios, no que tange ao manejo do meio ambiente artificial, bem como o direto à cidade. |
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Barp, André LuisTabarelli, LianeCalgaro, CleideScur, LucianaMolinaro, Carlos AlbertoBühring, Marcia Andrea2018-05-03T12:42:26Z2018-05-03T12:42:26Z2018-05-032018-03-02https://repositorio.ucs.br/handle/11338/3717No desenvolvimento dessa dissertação, observa-se a Responsabilidade Civil do Estado em matéria ambiental e sua evolução; constata-se, inicialmente, a abordagem do ponto de vista internacional no que toca ao seu surgimento, após, aludindo à temática no que compete à jurisdição brasileira. Aborda-se a dicotomia entre a teoria civilista e publicista e suas peculiaridades, bem como o que envolve a ação, omissão e reparação do dano por parte do Estado, na seara ambiental. Analisa-se um breve histórico da formação da cidade de Caxias do Sul, dada a ênfase à formação de loteamentos irregulares e sua consolidação no meio ambiente urbano, em destaque a sua região central. Como exemplo, identifica-se o Caso Magnabosco como de relevante interesse social ao Município. Verifica-se a temática do poder de polícia por parte do Estado no que tange à fiscalização e, ainda, a sua responsabilidade quanto às demandas sociais dos posseiros. Elenca-se, ao final, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, com o intuito de esclarecer e pacificar a discussão com relação à fiscalização e o dever de cumprimento com as demandas sociais pela ótica da responsabilidade que recai aos Municípios, no que tange ao manejo do meio ambiente artificial, bem como o direto à cidade.En el desarrollo de esta disertación se observa la Responsabilidad Civil del Estado en materia ambiental y su evolución; se constata inicialmente el enfoque desde el punto de vista internacional en cuanto a su surgimiento, después, aludiendo a la temática en lo que compete a la jurisdicción brasileña. Se aborda la dicotomía entre la teoría civilista y publicista y sus peculiaridades, así como lo que implica la acción, omisión y reparación del daño por parte del Estado, en la mies ambiental. Se analiza un breve histórico de la formación de la ciudad de Caxias do Sul, dada el énfasis en la formación de loteamientos irregulares y su consolidación en el medio ambiente urbano, destacando su región central. Como ejemplo, se identifica el Caso Magnabosco, como de relevante interés social al Municipio. Se verifica la temática del poder de policía por parte del Estado en lo que se refiere a la fiscalización y aún su responsabilidad en cuanto a las demandas sociales de los posseiros. Se alienta, al final, el posicionamiento del Superior Tribunal de Justicia con el propósito de esclarecer y pacificar lo que la discusión en lo que se refiere a la fiscalización y el deber de cumplimiento con las demandas sociales por la óptica de la responsabilidad que recae a los Municipios, en lo que se refiere al manejo del medio ambiente artificial, así como el directo a la ciudad.Responsabilidade por danos ambientaisDireito ambientalPlanejamento urbanoInvasões de terraLiability for environmental damagesEnvironmental lawCity planningSquatter settlementsA responsabilidade civil do estado sobre ocupações irregulares em áreas particulares no meio ambiente urbano : a responsabilidade municipal na fiscalização de ocupações irregulares e o cumprimento das demandas sociais dos invasoresinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisporreponame:Repositório Institucional da UCSinstname:Universidade de Caxias do Sul (UCS)instacron:UCSinfo:eu-repo/semantics/openAccessUniversidade de Caxias do Sulhttp://lattes.cnpq.br/1377615171439700BARP, André LuisPrograma de Pós-Graduação em DireitoTEXTDissertacao André Luis Barp.pdf.txtDissertacao André Luis Barp.pdf.txtExtracted texttext/plain300801https://repositorio.ucs.br/xmlui/bitstream/11338/3717/3/Dissertacao%20Andr%c3%a9%20Luis%20Barp.pdf.txtb56118653be956eed1592dbbe7dcc06fMD53THUMBNAILDissertacao André Luis Barp.pdf.jpgDissertacao André Luis Barp.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1258https://repositorio.ucs.br/xmlui/bitstream/11338/3717/4/Dissertacao%20Andr%c3%a9%20Luis%20Barp.pdf.jpg1cfb75e8ec543b746a028e41962a03d8MD54ORIGINALDissertacao André Luis Barp.pdfDissertacao André Luis Barp.pdfapplication/pdf1407286https://repositorio.ucs.br/xmlui/bitstream/11338/3717/1/Dissertacao%20Andr%c3%a9%20Luis%20Barp.pdf0b39fdc4c18ccc35a3733254c7ab1a27MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748https://repositorio.ucs.br/xmlui/bitstream/11338/3717/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD5211338/37172018-08-17 07:37:58.515oai:repositorio.ucs.br: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Repositório de Publicaçõeshttp://repositorio.ucs.br/oai/requestopendoar:2018-08-17T07:37:58Repositório Institucional da UCS - Universidade de Caxias do Sul (UCS)false |
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