Parques públicos em área turística, forma jurídica e função social: estudo de caso Parque do Palácio (Canela/RS)

• Autor(a) principal: Frota, Ícaro da Silveira
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: eng; por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCS
• Texto Completo: https://repositorio.ucs.br/11338/10097
• topic: Direito de propriedade; Parques - Aspectos jurídicos; Parques - Canela (RS).; Right of property; Parks - Legal aspects; Parks - Canela (Brazil)

Esta pesquisa tem por tema analisar as modalidades jurídicas aplicáveis como solução para manter em funcionamento parques públicos em áreas turísticas, atingindo-se o cumprimento da função social. Trata-se de estudo de caso quanto ao que ocorre com o Parque do Palácio de Canela/RS em razão de seu fechamento ao público no ano de 2015 sob a justificativa de falta de recursos financeiros à sua manutenção. A divisão da disposição do conteúdo se deu em três blocos principais: o primeiro se dedica a analisar o Parque do Palácio de Canela/RS pelo prisma histórico, social, político e jurídico, prestando-se tal análise à compreensão futura das possibilidades de utilização e formas de manutenção do Parque sugeridas ao final. Tais recomendações são sustentadas pelo segundo ponto principal, que trata da inserção do Parque do Palácio de Canela/RS no atendimento da função social, seguido do terceiro e derradeiro ponto, que apresenta debate valorativo entre as modalidades jurídicas consideradas aptas a solucionar o problema apresentado, ventilando-se vantagens e desvantagens de cada uma para, ao final, ser apresentada conclusão atrelada a esta estrutura. Percorre-se o contexto legal de enquadramento de parques públicos, qual sua classificação enquanto tipo de propriedade e, por fim, qual a modalidade jurídica mais adequada para atingir a função social dele esperada. São visitados três modelos jurídicos que se entende como capazes de solucionar a questão: a) uso coletivo através de zoneamento que assim determine; b) conversão do espaço em área de especial interesse turístico; ou, ainda, c) uma transformação que o levasse à condição de Parque, nos moldes definidos pela Lei no 9.985/00, que regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII, da Constituição Federal Brasileira de 1988, instituindo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. A pesquisa utiliza-se do método indutivo/investigativo a partir de um exemplo(caso), mediante o método dedutivo de aprendizagem: exploratório, descritivo e explanatório, pois particulariza conclusões, com abordagem qualitativa e procedimento de pesquisa bibliográfica documental. Quanto à finalidade, trata-se de pesquisa aplicada, uma vez que dirigida a responder os problemas levantados captando os aspectos essenciais que envolvam o contexto proposto. A investigação se vincula à linha de pesquisa "Direito Ambiental, Políticas Públicas e Desenvolvimento Socioeconômico" por estudar diferentes moldes jurídicos existentes, aplicáveis como possíveis soluções ao problema em fomento. O estudo se justifica ante a relevância jurídica, sendo tema polêmico que envolve questão de competência, de titularidade do bem público, questões políticas/sociais e, também, pela inserção acadêmica junto à comunidade municipal propiciada por um estudo de caso. [resumo fornecido pelo autor]