A reforma trabalhista e o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UCS |
Texto Completo: | https://repositorio.ucs.br/11338/6246 |
Resumo: | A Reforma Trabalhista trouxe significativas mudanças para o Direito do Trabalho com a inserção expressa do princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. Assim, acordos e convenções coletivas prevalecem sobre o legislado em determinados casos, conforme alteração trazida pela Lei n° 13.467 de 13 de julho de 2017. Diante disso, o trabalho tem como finalidade verificar em que sentido o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, inserido pela Reforma Trabalhista, pode interferir na relação de emprego. Para alcançar os objetivos foi necessário utilizar o estudo da metodologia dedutiva, com pesquisas em doutrinas, artigos, periódicos, jurisprudência e legislação específica. No decorrer do estudo foram destacadas a importância dos princípios constitucionais na relação de emprego e as mudanças na relação de emprego apontadas no art. 611-A inserido com a Reforma Trabalhista. Conforme a pesquisa, a Reforma trouxe maior flexibilidade para as negociações e acordos coletivos, garantindo a interferência mínima do Estado. Faz-se importante, com isso, o fortalecimento dos sindicatos, quando estes buscarem defender os interesses do trabalhador. O Poder Judiciário tem o controle de constitucionalidade dos acordos e convenções coletivas, ou seja, o negociado prevalecerá sobre o legislado quando isto não for de afronte com os preceitos constitucionais e as garantias mínimas do trabalhador (sic). |
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Scheffer, Maiara BorgesDall'Igna, Justina InêsComin, NIvaldoPolesel, Jussara de Oliveira Machado2020-07-08T21:35:16Z2020-07-08T21:35:16Z2019-07-112019https://repositorio.ucs.br/11338/6246A Reforma Trabalhista trouxe significativas mudanças para o Direito do Trabalho com a inserção expressa do princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. Assim, acordos e convenções coletivas prevalecem sobre o legislado em determinados casos, conforme alteração trazida pela Lei n° 13.467 de 13 de julho de 2017. Diante disso, o trabalho tem como finalidade verificar em que sentido o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, inserido pela Reforma Trabalhista, pode interferir na relação de emprego. Para alcançar os objetivos foi necessário utilizar o estudo da metodologia dedutiva, com pesquisas em doutrinas, artigos, periódicos, jurisprudência e legislação específica. No decorrer do estudo foram destacadas a importância dos princípios constitucionais na relação de emprego e as mudanças na relação de emprego apontadas no art. 611-A inserido com a Reforma Trabalhista. Conforme a pesquisa, a Reforma trouxe maior flexibilidade para as negociações e acordos coletivos, garantindo a interferência mínima do Estado. Faz-se importante, com isso, o fortalecimento dos sindicatos, quando estes buscarem defender os interesses do trabalhador. O Poder Judiciário tem o controle de constitucionalidade dos acordos e convenções coletivas, ou seja, o negociado prevalecerá sobre o legislado quando isto não for de afronte com os preceitos constitucionais e as garantias mínimas do trabalhador (sic).The Labor Reform brought significant changes to Labor Law with the express insertion of the principle of the minimum intervention in the autonomy of the collective will. Thus, agreements and collective agreements prevail over the legislated in certain cases, as amended by Law n° 13.467 of July 13, 2017. In the face of this, the work aims to verify in what sense the principle of the minimum intervention in the autonomy of collective will, inserted by the Labor Reform, may interfere with the employment relationship. In order to reach the objectives it was necessary to use the study of the deductive methodology, with researches in doctrines, articles, periodicals, jurisprudence and specific legislation. In the course of the study, the importance of the constitutional principles in the employment relation and the changes in the relation of employment pointed out in art. 611-A inserted with the Labor Reform were revealed. According to the research, the Reform brought greater flexibility to collective negotiations and agreements, guaranteeing minimal State interference. It is important, therefore, to strengthen the unions, when they seek to defend the interests of the worker. The Judiciary has the control of constitutionality of collective agreements and conventions, that is, the negotiated will prevail over the legislated when this is not in conflict with the constitutional precepts and minimum guarantees of the worker (sic).Direito do trabalhoRelações trabalhistasConvenção coletiva de trabalhoA reforma trabalhista e o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletivainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UCSinstname:Universidade de Caxias do Sul (UCS)instacron:UCSinfo:eu-repo/semantics/openAccessUniversidade de Caxias do SulBacharelado em DireitoCampus Universitário de Guaporé2019-07-11 00:00:00ORIGINALTCC Maiara Borges Scheffer.pdfTCC Maiara Borges Scheffer.pdfapplication/pdf691781https://repositorio.ucs.br/xmlui/bitstream/11338/6246/1/TCC%20Maiara%20Borges%20Scheffer.pdfdc908258521bfc81ff1e350406efdd72MD51TEXTTCC Maiara Borges Scheffer.pdf.txtTCC Maiara Borges Scheffer.pdf.txtExtracted texttext/plain148602https://repositorio.ucs.br/xmlui/bitstream/11338/6246/2/TCC%20Maiara%20Borges%20Scheffer.pdf.txt89bd17165469f3d1e3e81e52ed242f00MD52THUMBNAILTCC Maiara Borges Scheffer.pdf.jpgTCC Maiara Borges Scheffer.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1193https://repositorio.ucs.br/xmlui/bitstream/11338/6246/3/TCC%20Maiara%20Borges%20Scheffer.pdf.jpg5e367c95b008e6a3d4384574bb4d0469MD5311338/62462020-07-09 06:01:06.74oai:repositorio.ucs.br:11338/6246Repositório de Publicaçõeshttp://repositorio.ucs.br/oai/requestopendoar:2020-07-09T06:01:06Repositório Institucional da UCS - Universidade de Caxias do Sul (UCS)false |
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