A (in)constitucionalidade dos serviços sociais autônomos não tradicionais
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UCS |
Texto Completo: | https://repositorio.ucs.br/11338/6429 |
Resumo: | Os serviços sociais autônomos são entidades paraestatais integrantes do terceiro setor, são pessoas privadas que exercem atividades de interesse público, sem fins lucrativos, em cooperação com o Estado e sob incentivo deste. Se dividem em dois grupos, os tradicionais e os atípicos. O objetivo central deste trabalho é apurar a (in)constitucionalidade da criação de serviços sociais autônomos atípicos. Assim, analisou-se, na doutrina e na jurisprudência, a natureza jurídica destes entes; examinou-se as normas que criaram e instituíram estas entidades e, a partir dessa pesquisa, foram levantadas as principais características e diferenças dos dois grupos de serviços sociais autônomos. Verificou-se, então, que a criação de serviços sociais autônomos atípicos é inconstitucional, pois, enquanto se distancia do formato jurídico próprio dos serviços sociais autônomos tradicionais, se aproxima das características que revestem os entes administrativos da administração pública indireta, o que leva a crer que a intenção do legislador foi de burlar as disposições constitucionais, pois, ao instituir entes tipicamente administrativos sob a denominação de serviço social autônomo, permite que tais entes fujam do regime jurídico administrativo a que deveriam se submeter (sic). |
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Prado, Caroline CoelhoDemari, MelissaMarin, Jeferson DytzPolesel, Jussara de Oliveira Machado2020-08-18T20:40:43Z2020-08-18T20:40:43Z2020-07-152020https://repositorio.ucs.br/11338/6429Os serviços sociais autônomos são entidades paraestatais integrantes do terceiro setor, são pessoas privadas que exercem atividades de interesse público, sem fins lucrativos, em cooperação com o Estado e sob incentivo deste. Se dividem em dois grupos, os tradicionais e os atípicos. O objetivo central deste trabalho é apurar a (in)constitucionalidade da criação de serviços sociais autônomos atípicos. Assim, analisou-se, na doutrina e na jurisprudência, a natureza jurídica destes entes; examinou-se as normas que criaram e instituíram estas entidades e, a partir dessa pesquisa, foram levantadas as principais características e diferenças dos dois grupos de serviços sociais autônomos. Verificou-se, então, que a criação de serviços sociais autônomos atípicos é inconstitucional, pois, enquanto se distancia do formato jurídico próprio dos serviços sociais autônomos tradicionais, se aproxima das características que revestem os entes administrativos da administração pública indireta, o que leva a crer que a intenção do legislador foi de burlar as disposições constitucionais, pois, ao instituir entes tipicamente administrativos sob a denominação de serviço social autônomo, permite que tais entes fujam do regime jurídico administrativo a que deveriam se submeter (sic).Autonomous social services are para-state entities that are members of the third sector, they are private persons who carry out activities of public interest, non-profit, in cooperation with the State and under its encouragement. They are divided into two groups, the traditional and the atypical ones. The main objective of this work is to investigate the (in) constitutionality of the creation of atypical autonomous social services. Thus, the legal nature of these entities was analyzed in doctrine and jurisprudence; the norms that created and instituted these entities were examined and, from this research, the main characteristics and differences of the two groups of autonomous social services were raised. It was found, then, that the creation of atypical autonomous social services is unconstitutional, since, while distancing themselves from the legal format proper to traditional autonomous social services, it approaches the characteristics that cover the administrative entities of indirect public administration, which leads to believe that the legislator's intention was to circumvent the constitutional provisions, since, by instituting typically administrative entities under the name of autonomous social service, it allows such entities to escape the administrative legal regime to which they should submit (sic).Serviços sociais autônomosAssociações sem fins lucrativosAção de inconstitucionalidadeA (in)constitucionalidade dos serviços sociais autônomos não tradicionaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UCSinstname:Universidade de Caxias do Sul (UCS)instacron:UCSinfo:eu-repo/semantics/openAccessUniversidade de Caxias do SulBacharelado em DireitoCampus Universitário da Região dos Vinhedos2020-07-15 00:00:00ORIGINALTCC Caroline Coelho Prado.pdfTCC Caroline Coelho Prado.pdfapplication/pdf519351https://repositorio.ucs.br/xmlui/bitstream/11338/6429/1/TCC%20Caroline%20Coelho%20Prado.pdfdcc527d30391024d77f802bb28cd77e6MD51TEXTTCC Caroline Coelho Prado.pdf.txtTCC Caroline Coelho Prado.pdf.txtExtracted texttext/plain189479https://repositorio.ucs.br/xmlui/bitstream/11338/6429/2/TCC%20Caroline%20Coelho%20Prado.pdf.txt71b06a40dca3cdb33e7f86c420ba2ad5MD52THUMBNAILTCC Caroline Coelho Prado.pdf.jpgTCC Caroline Coelho Prado.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1205https://repositorio.ucs.br/xmlui/bitstream/11338/6429/3/TCC%20Caroline%20Coelho%20Prado.pdf.jpg92d334015d54fb712f194c09562bdbadMD5311338/64292020-12-10 12:44:59.713oai:repositorio.ucs.br:11338/6429Repositório de Publicaçõeshttp://repositorio.ucs.br/oai/requestopendoar:2024-05-06T10:05:24.103767Repositório Institucional da UCS - Universidade de Caxias do Sul (UCS)false |
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