A política tributária do Microempreendedor Individual (MEI) como política pública de inclusão social e previdenciária

• Autor(a) principal: Souza, Liana Maria Machado de
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UECE
• Texto Completo: https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=86012
• topic: Inclusão social; Microempreendedor individual; Planejamento e políticas públicas; Política tributária

Nas últimas décadas, com a reestruturação produtiva decorrente do processo mundial de globalização das economias capitalistas, as sociedades modernas, nas médias e grandes cidades, têm se caracterizado por apresentarem altas taxas de desemprego, subemprego, precarização das relações das relações de trabalho e consequente pauperização das classes trabalhadoras, situação que contribui ainda mais para o recrudescimento da economia informal. São milhões de profissionais que, não conseguindo mais retornar ao mercado formal, passam a desempenhar suas atividades laborais no mercado de trabalho informal, como única forma de sobrevivência. Uma vez atuando no mercado informal de trabalho, permanecem à margem dos benefícios sociais, trabalhistas e previdenciários, tornando-se verdadeiros “invisíveis sociais”. Nesse contexto, pôde-se perceber o papel fundamental que compete ao Estado, notadamente no que se refere à implementação de ações com foco na superação das desigualdades sociais no Brasil, a partir da construção de políticas públicas sociais e fiscais voltadas, notadamente, à redução da economia informal e à geração de emprego e renda. A partir da primeira década deste século, a temática da economia informal foi ganhando contornos cada vez mais amplos e passou a merecer importância crescente, especialmente no âmbito do planejamento governamental, com a formulação de políticas tributárias específicas para o pequeno empreendedor informal e para a microunidade produtiva. Assim, no ano de 2008, com o advento da LC nº 128/2008, ocorreu a introdução no ordenamento jurídico nacional da inovadora figura jurídica do Microempreendedor Individual – MEI. Portanto, o objetivo geral desta dissertação está inserido justamente nesse contexto de analisar a política tributária do Microempreendedor Individual (MEI) enquanto política pública, de caráter extrafiscal, com o objetivo de formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária. Assim, pretendeu-se destacar os benefícios sociais, trabalhistas e previdenciários contemplados na legislação do MEI, com vistas a incentivar os trabalhadores informais a buscarem a formalização. Com relação à metodologia aplicada, trata-se de estudo exploratório, a partir de pesquisa bibliográfica com a utilização de método dedutivo, analítico-descritivo, documental e exploratório. Percebeu-se, através da pesquisa, que a política tributária do MEI possui evidente conotação extrafiscal de inclusão social e proteção previdenciária e que vem proporcionando resultados positivos que se coadunam perfeitamente com os fundamentos da República Federativa do Brasil, não obstante mereça permanentes ações de aperfeiçoamento. Palavras-chave: Economia Informal. Política Pública. Política Tributária. Microempreendedor Individual. Inclusão Social. Proteção Previdenciária.