Comments About Pirambu Urban Land Regularization

• Autor(a) principal: Costa, Thiago Alves Henrique da
• Data de Publicação: 2017
• Outros Autores: Bezerra, Roselane Gomes
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Conhecer (Fortaleza)
• Texto Completo: https://revistas.uece.br/index.php/revistaconhecer/article/view/329
• topic: Regularização Fundiária. Pirambu. Politicas Públicas.

O presente trabalho, consiste em uma análise acerca da regularização fundiária urbana no Bairro do Pirambu na cidade de Fortaleza sob o aspecto da medida provisória nº 2.220/2001 e seus impactos sociais na vida dos moradores da referida comunidade. Ademais busca-se, demonstrar que o instituto da regularização fundiária urbana realizado através da concessão  especial de uso para fins de moradia contido na mencionada lei e aplicada ao bairro, pode ser considerada uma politica pública habitacional tendo em vista  que o referido instituto, utiliza imóveis públicos federais na promoção do direito social à moradia, mediante a regularização fundiária daqueles que ocupam os próprios habitacionais com fins habitacionais. O benefício da política pública habitacional, através do referido instituto de regularização fundiária, é comprovado no estudo através da análise do caso prático do Pirambu utilizando uma pesquisa quantitativa e exploratória, onde pode-se identificar no caso especifico, que tal ação governamental de implementação habitacional, coaduna-se com os anseios locais configurados pelo fato dos moradores não aceitarem qualquer conduta por parte do poder público que promova a remoção dos membros da comunidade. Por fim, a principal conclusão que o presente artigo busca demonstrar é que a regularização fundiária urbana no bairro do Pirambu, assim como qualquer outra intervenção promovida pela administração pública no espaço urbano, deve levar em consideração os aspectos sociais, econômicos e culturais ajustando as ações governamentais ao lugar que se pretende promover intercessões de natureza urbana com vistas a garantia do direito social à moradia.