As contribuições de intervenção no domínio econômico e a constituição
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Data de Publicação: | 2004 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Scientia Iuris (Online) |
Texto Completo: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/11100 |
Resumo: | The author makes an analysis of the Intervention Taxes in economical domain, related in article 149 of the Federal Constitution of 1988, showing the entailing of them to the economic order, bringing up to discussion the economic law. |
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As contribuições de intervenção no domínio econômico e a constituiçãoAs contribuições de intervenção no domínio econômico e a constituiçãoAs contribuições de intervenção no domínio econômico e a constituiçãoConstitutionIntervention taxesEconomic domainEconomic law.ConstituciónContribuciones de intervenciónDominio económicoDerecho económico.ConstituiçãoContribuições de intervençãoDomínio econômicoDireito econômico.The author makes an analysis of the Intervention Taxes in economical domain, related in article 149 of the Federal Constitution of 1988, showing the entailing of them to the economic order, bringing up to discussion the economic law.El autor hace un análisis del perfil constitucional de las Contribuciones de Intervención en el dominio económico, relacionadas en el artículo 149 de la Constitución Federal de 1988, demostrando él vínculo de éstos con la orden económica, haciendo aparecer lo Derecho Económico.O autor faz uma análise do perfil constitucional das contribuições de intervenção no domínio econômico, referidas no artigo 149 da Constituição Federal de 1988, mostrando a vinculação destas à ordem econômica, fazendo surgir o direito econômico.Universidade Estadual de Londrina2004-12-15info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo avaliado pelos Paresapplication/pdfhttps://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/1110010.5433/2178-8189.2004v7n0p41Scientia Iuris; v.7/8 (2003/2004); 41-502178-81891415-6490reponame:Scientia Iuris (Online)instname:Universidade Estadual de Londrina (UEL)instacron:UELporhttps://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/11100/9813Copyright (c) 2022 Scientia Iurisinfo:eu-repo/semantics/openAccessMartins, Ives Gandra da Silva2012-03-16T18:18:45Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/11100Revistahttps://www.uel.br/revistas/uel/index.php/iurisPUBhttps://www.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/oairevistamdireito@uel.br2178-81891415-6490opendoar:2012-03-16T18:18:45Scientia Iuris (Online) - Universidade Estadual de Londrina (UEL)false |
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