Legibilidade da legislação previdenciária no contexto da lei de acesso à informação

• Autor(a) principal: Silva, Andréia Gonçalves
• Data de Publicação: 2015
• Outros Autores: Lara, Marilda Lopes Ginez de
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Informação & Informação
• Texto Completo: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/informacao/article/view/22549
• topic: Legislação previdenciária; Lei de Acesso à Informação; Cartilhas; Folders

Introdução: A Lei de Acesso à Informação Pública (LAI) regulamenta o direito à informação estabelecido pela Constituição Federal de 1988, exigindo que os órgãos governamentais garantam o direito de acesso à informação pública mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Parte-se do pressuposto de que as leis produzidas pelo Legislativo podem ser consideradas “informação pública” e por isso devem ser disponibilizadas ao cidadão num formato simples e acessível.Objetivo: Investigar as iniciativas que divulgam a legislação previdenciária numa linguagem acessível e de fácil assimilação pelo cidadão, conforme dispõe a Lei de Acesso à Informação.Metodologia: Analisou-se o conteúdo das cartilhas e folders disponibilizados no portal do Ministério da Previdência Social, comparando-o com os dispositivos da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social e observando se essas publicações são editadas conforme disposições da LAI.Resultados: De uma forma geral, a redação e os recursos ilustrativos dos textos simplificados – cartilhas e folders – facilitam a compreensão da informação previdenciária pelo cidadão.Conclusão: Conclui-se que as publicações estudadas seguem as recomendações da LAI, com textos que se caracterizam pela objetividade, clareza e uso de linguagem acessível.