Biobanco e biorrepositório : uma análise do ato de disponibilização material biológico humano para fins de pesquisa

• Autor(a) principal: Castilho, Maicon
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UEL
• Texto Completo: https://repositorio.uel.br/handle/123456789/15381
• topic: Biodireito; Bioética; Dignidade; Bioethics; Dignity

Resumo: Dentro da linha de pesquisa de contratos biotecnológicos do programa de mestrado em Direito Negocial da Universidade Estadual de Londrina, esta Dissertação aponta o enquadramento jurídico do ato de disponibilização do material biológico humano para fins de pesquisa em biobanco e/ou biorrepositório Para a qualificação jurídica dessa relação e para a compreensão dos efeitos que dela decorrem, é adequada a análise ética ou bioética - em que pese todas as suas fragilidades e limitações - do conteúdo das declarações das partes, sob a imposição do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, fundado na não comercialização do corpo humano ou de suas partes em nome da dignidade e, pois, intangibilidade humana Parte do pressuposto de que a gratuidade dos atos puramente existenciais visa garantir que a disposição seja espontânea por parte de seu titular, desenvolvimento da sua própria personalidade que objetiva o benefício de outrem, livre de qualquer coerção pecuniária Compreende, ainda, a problemática engendrada, a insuficiência e precariedade do contrato de doação elencado no Código Civil brasileiro pelo objeto que envolve o ato de disponibilização do material biológico humano, seu armazenamento e suas informações associadas, que em sua essência está inserido na solidariedade e altruísmo com finalidade científica Por sua vez, a relevância do ato de disponibilização aplicado no campo das pesquisas biológicas humanas, torna-se instrumento dos imperativos da dignidade humana e, ao mesmo tempo, atende os interesses do desenvolvimento biotecnológico, só sendo possível pela imposição jurídica da gratuidade da disponibilização que alcança apenas o sujeito da pesquisa Assim, o enquadramento jurídico do ato de disponibilização do material biológico é o de negócio jurídico bilateral existencial enquanto categoria jurídica, resultante de acordo entre dois ou mais sujeitos sobre objeto não patrimonial e necessária manifestação volitiva de ambos os lados