A individualização das medidas na fase ministerial sob o prisma de promotores de justiça

• Autor(a) principal: Sartori, Regina Campos Lima
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UEL
• Texto Completo: https://repositorio.uel.br/handle/123456789/15625
• topic: Serviço social com adolescentes; Medidas socioeducativas; Individualização; Promotores públicos; Social work with teenagers

Resumo: Este estudo tem como tema um dos atuais direitos e garantias do cidadão: a individualização, princípio constitucional que, no caso dos adolescentes, desencadeia um processo de adequação das medidas protetivas e socioeducativas àqueles em conflito com a lei Tomada de forma genérica, a individualização, desde seus primórdios, se apresenta como um processo de adequação das reprimendas legais à pessoa do infrator, através da consideração de um conjunto de elementos relativos ao ato cometido e ao infrator Estes elementos, chamados por nós de individualizadores, foram sofrendo alterações no transcorrer da história da responsabilização dos adolescentes em nosso país, aqui analisada desde o período das Ordenações Filipinas (vigente no Brasil de 163 até 183) até o atual Estatuto da Criança e do Adolescente Com seu advento, a aplicação das medidas deixou de caber inteiramente ao juiz, passando a contar também com a participação do Ministério Público Assim, o ECA deu origem a uma nova fase do processo de individualização, para a qual este presente estudo se dirige: a ministerial ou pré-judicial, de responsabilidade do promotor de justiça Isto é, nosso objetivo foi investigar a efetivação, ou não, do processo de individualização durante a fase pré-judicial de aplicação das medidas protetivas e/ou socioeducativas aos adolescentes em conflito com a lei O estudo que agora se apresenta é fruto direto de pesquisa documental efetivada junto aos procedimentos de apuração de ato infracional autuados no mês de junho de 213 na 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Londrina, de pesquisa de campo realizada por meio de entrevistas com promotores de justiça atuantes em Comarcas localizadas na região do litoral do estado do Paraná e na de Londrina O resultante encontra-se aqui disposto em três capítulos: no primeiro procuramos apresentar as alterações sofridas historicamente no conjunto de elementos individualizadores previstos legalmente desde as Ordenações Filipinas até o Código de Menores de 1979; no segundo, já com o auxílio dos dados da pesquisa documental, demonstramos como o processo de individualização, no momento da aplicação da medida, se apresenta no ECA, concentrando-nos na fase ministerial; no terceiro, buscamos, a partir dos depoimentos dos promotores, discutir os critérios utilizados para a concessão da remissão pré-judicial e os elementos individualizadores considerados, bem como o entendimento quanto aos elementos personalidade e contexto social e a importância dos estudos técnicos para auxiliá-los em suas decisões Entre outros resultados, observamos a presença de duas diferentes vertentes no âmbito da infância e juventude: a do Direito Penal Juvenil e a do Direito da Criança e do Adolescente, a qual possibilita ao processo de individualização comparecer enquanto instrumento de discriminação positiva, proporcionando aos adolescentes em conflito com a lei, da mesma forma que os demais adolescentes, acesso às condições necessárias ao desenvolvimento de suas capacidades