Possibilidades de efetivação do estatuto da metrópole - LEI Nº 13.089/2015 : contribuições para a região metropolitana de Londrina/PR

• Autor(a) principal: Vier, Bárbara
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UEL
• Texto Completo: https://repositorio.uel.br/handle/123456789/17738
• topic: Metrópole; Competências federais; Estatuto da metrópole; Plano de desenvolvimento urbano integrado (PDUI); Instrumentos regionais; Direito municipal - Londrina (PR); Estatuto da cidade - Londrina (PR); Direito municipal - Leis e legislação - Londrina (PR); Urbanização - Legislação - Londrina (PR); Direito negocial; Ciências Sociais Aplicadas - Direito; Ciências Sociais Aplicadas - Direito; Metropolis; Federal pact; Metropolis’ statute; Integrated urban development plan; Regional instruments; Municipal law; City statute

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 apresenta a possibilidade de regulamentação jurídica das relações interfederativas por meio de legislação nacional, o que ocorreu em 2015 com Estatuto da Metrópole, Lei n° 13.089/2015, que visa efetivar as regiões metropolitanas e metrópoles no cenário brasileiro, contemplando a intervenção nos negócios jurídicos em sede urbanística dentro dos perímetros regionais, no Estado contemporâneo. A questão levantada é a possibilidade jurídica de efetivação do Estatuto da Metrópole. A metodologia da pesquisa é dedutiva, adota como fonte documentos e referências do Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Urbanístico e outras áreas do saber. Como o estudo demonstra, os consórcios, convênios e PDUI – Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado são instrumentos jurídicos negociados, previstos no Estatuto da Metrópole, capazes de estabelecer parcerias entre municípios para promoção da função pública de interesse comum, sendo o caso dos PDUI do Vale do Rio Cuiabá e da Grande Vitória, com conciliação de interesses para cuidar das competências comuns, diálogo entre entidades federativas, pois transcendem a esfera municipal, demonstrando possibilidade de efetivação do Estatuto e contribuindo para outros PDUIs como o da Região Metropolitana de Londrina.