Previdência social : contrarreformas e os rebatimentos na atenção à saúde dos(as) trabalhadores(as) no Brasil

• Autor(a) principal: Peres, Viviane Aparecida Pereira
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UEL
• Texto Completo: https://repositorio.uel.br/handle/123456789/11573
• topic: Previdência social; Brasil; Trabalhadores; Saúde e higiene; Brasil; Brazil; Employees-; Health and hygiene

Resumo: A presente pesquisa tem como objetivo analisar as contrarreformas da Previdência Social e seus rebatimentos na atenção à Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora no Brasil Assim, se propõe a recuperar as contrarreformas da previdência social a partir da Constituição Federal de 1988, que poucos anos depois do estabelecimento da Seguridade Social passa a ser alvo de alterações na perspectiva de restrição de direitos, com direcionamentos dos organismos internacionais (FMI, Banco Mundial), sob o comando do capital e com o avanço do neoliberalismo no país Particularmente, prioriza a análise referente ao período compreendido entre 216 e 219, o qual apresenta um cenário de aprofundamento da crise estrutural do capital e do projeto de austeridade fiscal, principalmente com a aprovação da Emenda Constitucional n 95/216, que reduz os gastos primários do Estado por vinte anos Nesse período são estabelecidas medidas provisórias, posteriormente convertidas em lei, que tem como uma das mais relevantes alterações a revisão dos benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) Tais medidas são nominadas de “pente-fino” do INSS e reduzem drasticamente os benefícios por incapacidade mantidos na autarquia, independentemente se sua concessão tenha sido pela via administrativa ou judicial Ampliam ainda a chamada “alta-programada” – instituto já existente desde 26 para os benefícios administrativos no INSS – também para os benefícios concedidos judicialmente Utilizou-se a metodologia qualitativa de pesquisa documental Foram selecionados para análise documentos de domínio público, sobretudo de órgãos públicos que atuam do ponto de vista de defesa direitos, e uma audiência pública do Tribunal de Contas da União – TCU, que debateu a temática “judicialização”, intrinsecamente relacionada com as alterações contidas nas medidas provisórias Além disso, foram objeto de análise documentos relacionados ao Acordo de Cooperação Técnica – ACT – formalizado em 217 pelo MPT de Londrina/PR, com caráter interinstitucional e interdisciplinar, que objetivou realizar estudos e pesquisa em saúde mental no trabalho, tendo como base a diretriz nacional de segurança e saúde do trabalhador do Serviço Social da Previdência Com base nos dados levantados através das pesquisas realizadas, dos documentos analisados e do referencial teórico-bibliográfico utilizado, a presente pesquisa permitiu concluir que as contrarreformas da previdência social se aprofundam no recorte temporal pesquisado Estas foram materializadas não apenas por Emendas Constitucionais, mas também pelas medidas provisórias implementadas Ainda, dados estatísticos da base de dados do INSS foram utilizados para demonstrar os retrocessos no reconhecimento dos direitos na autarquia Na perspectiva da previdência social enquanto uma política que compõe a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora – PNSTT, constatou-se não só a existência de fragilidades nas suas competências, mas a atuação na contramão dessa proteção constitucional Os processos de revisão corroboraram para a ampliação dos agravos à saúde dos(as) trabalhadores(as) no Brasil, ferindo um dos princípios basilares do maior pacto social brasileiro, o princípio da dignidade da pessoa humana Assim, observou-se que a avaliação da capacidade laborativa realizada pelo INSS está ultrapassada ao passo que não considera os fatores sociais, econômicos e psicossociais para atuação da perspectiva da saúde do trabalhador e da trabalhadora