O financiamento da política de assistência social no estado do Paraná

• Autor(a) principal: Tavares, Gisele de Cássia
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UEL
• Texto Completo: https://repositorio.uel.br/handle/123456789/10418
• topic: Planejamento social; Assistência social; Paraná; Social policy; Social work; Social planning

Resumo: A concepção da assistência social como direito, preconizada pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei 8742/93 - LOAS, tem a correspondência da responsabilidade do Estado em sua provisão Para tanto, o Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social prevê que, além da instância da gestão e do controle, respectivamente, o órgão responsável pela coordenação dessa política e o conselho, cada esfera de governo - federal, estadual e municipal - deve instituir a instância do financiamento, representada pelos fundos de assistência social, em que devem ser alocados os recursos destinados ao co-financiamento dessa política pública Assim, para que seja traduzida a efetiva "capacidade de existir" dessa política, atribuindo-lhe as condições e o respeito à cidadania de seus usuários, a assistência social e seus respectivos fundos, precisam contar com a alocação de recursos próprios no âmbito das três esferas de governo mencionadas, o que ainda permite avaliar se essa é considerada prioritária para determinado governo Com tais elementos, portanto, o intuito deste estudo foi de analisar o investimento do Estado do Paraná na política de assistência social nos anos de 1996 a 22, ou seja, desde o ano em que se instituiu legalmente no Estado a estrutura do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social até o último exercício financeiro encerrado quando do início da pesquisa, fazendo recortes analíticos acerca da magnitude, da direção e da natureza das fontes de financiamento A partir do referencial bibliográfico, que enfatizou a busca das bases que levaram à atual caracterização da assistência social como política pública e dos conceitos e conteúdos relativos ao orçamento público como ferramenta para seu financiamento, e também a partir da pesquisa documental efetuada, foi possível assinalar se a assistência social foi concebida como política prioritária na destinação de recursos no Estado nos anos em questão e como se configurou sua forma de gestão nessa esfera, a partir do conteúdo apresentado para seu financiamento nos instrumentos orçamentários e financeiros analisados