Controle jurídico de políticas públicas de incentivo para empresas socialmente responsáveis

• Autor(a) principal: Souza, Sharon Cristine Ferreira de
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UEL
• Texto Completo: https://repositorio.uel.br/handle/123456789/10216
• topic: Direito empresarial; Responsabilidade social da empresa; Desenvolvimento econômico; Estado de direito; Corporate social responsability; Economic development

Resumo: Busca estabelecer uma conceituação e delimitação do tema envolvendo a responsabilidade social das empresas com o intuito de fazer uma diferenciação entre esta concepção e o entendimento constitucional que se tem sobre a função social das empresas, na tentativa de dirimir a confusão entre os assuntos A necessidade de esclarecer as diferenças reside na problemática de o Estado conceder benefícios de ordem fiscal, creditícia e outros tipos para empresas que não se enquadram na qualidade de socialmente responsáveis Com o desiderato de construir tal conceito, primeiramente se desenvolve uma narrativa histórica a respeito da evolução dos modelos de Estado, dando ênfase ao prisma econômico, fazendo o cotejamento entre eles e sua influência na interpretação do Direito por meio da Hermenêutica Jurídica Assim, ter-se-á como base o Paradigma do Estado Democrático de Direito, com os valores discutidos e consentidos pela sociedade mediante o processo de democracia embasado na ação comunicativa habermasiana, a fim de se estabelecer uma conceituação de desenvolvimento sócio-econômico a qual funcionará como norte da atuação estatal quando da elaboração e implementação de políticas públicas As empresas, por sua vez, que mediante sua responsabilização deverão, também, cumprir seu papel ante a sociedade, pautando-se na busca do desenvolvimento sócio-econômico para determinar o modo de agir de sua atividade Como a noção de responsabilidade social das empresas está diretamente ligada ao tema da ética empresarial, traz-se a discussão ética com o intuito de diferenciar a chamada ética da empresa da efetiva ação estratégica, verificada como a força motriz da atividade empresarial Sendo assim, observa-se que em realidade a conceituação de responsabilidade social empresarial está ainda em construção, levando as dúvidas e indeterminações provenientes das diversas posições de autores que tentam uma aproximação ou até mesmo inserção da empresa no âmbito da sociedade civil Com isso, tenta-se alocar o papel da empresa como intermediária na interação entre sociedade civil e Estado, trazendo a necessidade da positivação de normas que tragam em seu bojo valores sociais e norteiem não apenas a atividade empresarial rumo ao agir socialmente responsável, mas também direcionem e legitimem a concessão de benefícios às empresas quando da execução de políticas públicas de Governo