O pacto global e a sustentabilidade empresarial : positivação e efetividade dos paradigmas e a ordem jurídica brasileira

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Tamiozzo, Henrico César
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UEL
Texto Completo: https://repositorio.uel.br/handle/123456789/15446
Resumo: Resumo: A visão contemporânea de negócios privados, além do legítimo direito ao lucro, precisa ser acompanhada de agir ético em relação ao âmbito econômico, meio ambiente e relações sociais As empresas devem internalizar tais parâmetros por meio de gestão que os considere e, assim, poder ser qualificada de empresa sustentável Esta preocupação não é somente das empresas, mas também dos Estados e, recentemente, da Organização das Nações Unidas (ONU) que apresentou oficialmente, no ano 2, o Pacto Global Este documento reúne 1 princípios, de cunho universalista, com o objetivo de estabelecer diretrizes para políticas e práticas empresarias em busca da efetividade de direitos humanos, ambientais, do trabalho e de combate à corrupção Foi uma importante iniciativa, porém, esta depende da atuação dos Estados, das empresas e da sociedade civil, pois o Pacto não tem caráter vinculatório jurídico As responsabilidades dos Estados, sobretudo, são: atuação por meio normativo para imposição de condutas previstas em leis e regulamentos; atuar por meio da função administrativa para fiscalização; atuação judicial que imponha o respeito aos valores e normas; e, inclusive, oferecer incentivos para aqueles que voluntariamente atuem de modo sustentável Às empresas a contribuição é cumprir a ordem jurídica diante da intervenção estatal em prol da sustentabilidade e, diante do Pacto global, respeitar tais princípios em qualquer país onde realize negócios, mesmo que o Estado ainda não os tenha positivado Tal iniciativa demonstra que a empresa adota gestão por valores em que a ética interna coincide com as referências acima citadas Destaque-se, ainda, o importante papel da sociedade quer seja na condição de consumidor consciente ou do agir por meio de organizações (OSCIPs) que contribuam para um futuro sustentável A partir destas premissas, a pesquisa volta-se ao Brasil em face do Pacto Global para avaliar se a ordem jurídica contém normas que exigem condutas empresariais, conforme os princípios globais da ONU Busca-se indicar a atuação do Estado, das empresas e do terceiro setor de modo a apontar ações em favor da efetividade e, assim, afirmar que o Brasil reúne reais possibilidades para a concretização do Pacto Global
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atuar por meio da função administrativa para fiscalização; atuação judicial que imponha o respeito aos valores e normas; e, inclusive, oferecer incentivos para aqueles que voluntariamente atuem de modo sustentável Às empresas a contribuição é cumprir a ordem jurídica diante da intervenção estatal em prol da sustentabilidade e, diante do Pacto global, respeitar tais princípios em qualquer país onde realize negócios, mesmo que o Estado ainda não os tenha positivado Tal iniciativa demonstra que a empresa adota gestão por valores em que a ética interna coincide com as referências acima citadas Destaque-se, ainda, o importante papel da sociedade quer seja na condição de consumidor consciente ou do agir por meio de organizações (OSCIPs) que contribuam para um futuro sustentável A partir destas premissas, a pesquisa volta-se ao Brasil em face do Pacto Global para avaliar se a ordem jurídica contém normas que exigem condutas empresariais, conforme os princípios globais da ONU Busca-se indicar a atuação do Estado, das empresas e do terceiro setor de modo a apontar ações em favor da efetividade e, assim, afirmar que o Brasil reúne reais possibilidades para a concretização do Pacto GlobalDissertação (Mestrado em Direito Negocial) - Universidade Estadual de Londrina, Centro de Estudos Sociais Aplicados, Programa de Pós-Graduação em Direito NegocialAbstract: The present view of private business, beyond the legitimate right to profit, must be accompanied by ethical action in relation to the economic context, environment and social relations Companies must internalize these parameters through management that considers them and thus can be qualified as a sustainable company This concern is not only about companies but the States and, recently, the United Nations (UN), who officialy showed in 2 the Global Pact This document gathers 1 principles of universalistic feature, in order to establish guidelines for policies and business practices in pursuit of effectiveness of human rights, environmental, labor and anti-corruption It was an important initiative, but it depends on the actions of States, companies and civil society, because the Pact has no legal-binding character The responsibilities of States, especially, are: act through normative for impose conducts provided in laws and regulations; act through the administrative function for inspection; judicial action determining respect to the values and standards; and even offer incentives to those who voluntarily act so sustainably For companies the contribution is to fulfill the law on state intervention in favor of sustainability and, on the Global Pact, respect these principles in any country where does business, even if the State doesn´t have them regulated This initiative shows that the company adopts management by values wherin internal ethics coincides with the above cited references Stand out also the important role of society whether in the conscious consumer condition or act through organizations (OSCIPs) contributing to a sustainable future From these assumptions the research turns to Brazil in view of of the Global Pact to assess if the law contains provisions that require business conduct as the global principles of the UN Indicate the State performance, business and the third sector to point actions in favor of effectiveness and thus affirm that Brazil has real possibilities for the implementation of the Global PactKempfer, Marlene [Orientador]Muniz, Tânia LoboPrado, Martha Asunción EnríquezTamiozzo, Henrico César2024-05-01T14:49:12Z2024-05-01T14:49:12Z2015.0030.04.2015info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/15446porMestradoDireito NegocialCentro de Estudos Sociais AplicadosPrograma de Pós-Graduação em Direito NegocialLondrinareponame:Repositório Institucional da UELinstname:Universidade Estadual de Londrina (UEL)instacron:UELinfo:eu-repo/semantics/openAccess2024-07-12T04:20:22Zoai:repositorio.uel.br:123456789/15446Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.bibliotecadigital.uel.br/PUBhttp://www.bibliotecadigital.uel.br/OAI/oai2.phpbcuel@uel.br||opendoar:2024-07-12T04:20:22Repositório Institucional da UEL - Universidade Estadual de Londrina (UEL)false
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