A globalização, regulação transnacional e a extraterritorialidade das normas : a atuação dos atores de mercado

• Autor(a) principal: Rodrigues, Eduardo Bueno
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UEL
• Texto Completo: https://repositorio.uel.br/handle/123456789/17730
• topic: Normas de efeito extraterritorial; Direito transnacional; Negócios jurídicos; Direito internacional; Normas extraterritoriais (Direito); Ciências Sociais Aplicadas - Direito; Ciências Sociais Aplicadas - Direito; Extraterritorial norms; Transnational law; Negotiation law; International law; Legal business

O tema da pesquisa são normas nacionais que utilizam de atores econômicos privados inseridos na dinâmica da globalização econômica para alcançar efeitos extraterritoriais. A expansão unilateral da tutela estatal para além da jurisdição do regulador impacta os negócios jurídicos transnacionais e o Direito nos países ondem atuam, gerando harmonização legislativa em resposta aos fatores econômicos. Questiona se essas normas extraterritoriais são válidas e eficazes para a harmonização legislativa. Tem como hipótese que a criação de normas extraterritoriais é uma ferramenta válida e eficaz para a harmonização legislativa. O objetivo geral é: demonstrar que a criação de normas extraterritoriais é uma ferramenta válida e eficaz para a harmonização legislativa. A pesquisa adota a concepção de globalização de Sassen, em que processos globais se estruturam nos nacionais; e de José Eduardo Faria sobre a globalização econômica, em que a soberania estatal se torna relativizada diante de uma co-dependência de mercados transnacionais. Isso permite a formação das normas extraterritoriais baseadas nos atores de mercado, surgidas com as leis antitruste dos EUA com fulcro na Teoria do Impacto Territorial. Adota uma abordagem de divisão espacial destas normas, assumindo uma característica de lex mercatoria quando fora do território. Sustenta a validade da lex mercatoria em Teubner e Luhmann, de sistema jurídico autorreprodutivo, visando a resolução de conflitos baseada no binômio legal/ilegal. Encerra com a análise do Efeito Bruxelas, hegemonia legislativa da União Europeia com base em normas extraterritorias apoiadas em cinco requisitos: tamanho do mercado; capacidade regulatória; padrões rigorosos; destinatários inelásticos; e não-divisibilidade. Verifica-se, ao final, três casos exemplificativos dentro da proteção de dados: um de sucesso na harmonização legislativa; um de inoperabilidade do comércio; e um de conflito entre normas extraterritorias. Conclui que as normas extraterritoriais são ferramentas válidas e eficazes para a harmonização legislativa, sustentando-se na característica espacial dual e no pluralismo jurídico, mas que agregam novos desafios para o Direito Internacional. A pesquisa se insere no Mestrado em Direito Negocial, na linha sobre Estado Contemporâneo: Relações empresariais e Relações Internacionais ao abordar normas necessariamente vinculadas aos negócios jurídicos transnacionalizados pela atuação das empresas; e se insere no projeto de pesquisa da orientadora Dra. Tânia Lobo Muniz, abordando estas normas como um mecanismo para a pacificação social e segurança jurídica em um mundo de transformações globais, uma vez que as normas extraterritoriais se apresentam, simultaneamente, como um sintoma dos desafios da globalização e um possível instrumento de efetivação de direitos quando o Direito nacional e o Direito Internacional vinculativo se ausentam. A expectativa é que a pesquisa contribua para uma compreensão das normas extraterritorais inseridas nos negócios jurídicos transnacionais em uma compreensão atualizada. O estudo é teórico com pesquisa bibliográfica e documental.