PROBLEMÁTICA DA LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Argumenta (Online) |
Texto Completo: | https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/592 |
Resumo: | A proposta visa abordar aspectos polêmicos da Lei n° 9.613/98, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores dos delitos enumerados no rol taxativo do seu art. 1° (crimes antecedentes); fazendo referência a disposições inconstitucionais (pela violação aos princípios da presunção da inocência e do juiz natural), e também a competência para julgamento e processamento dos crimes ali previstos, sendo neste aspecto analisada a Resolução nº 342 do Conselho da Justiça Federal, a qual pode ofender o princípio do juiz natural. Foram tecidas, ainda, considerações sobre o artigo 3° da mesma legislação, no qual se encontra disposta a inafiançabilidade e o fato de serem os crimes insuscetíveis de liberdade provisória, o que extrapolaria a regra constitucional, visto há previsão expressa dos delitos inafiançáveis. Também se incursionou sobre a possibilidade ou não do réu recorrer em liberdade em caso de sentença condenatória, fazendo-se apanhado que embora não seja muito profundo, traz aspectos relevantes e atuais sobre o tema tratado. |
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PROBLEMÁTICA DA LEI DE LAVAGEM DE DINHEIROA proposta visa abordar aspectos polêmicos da Lei n° 9.613/98, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores dos delitos enumerados no rol taxativo do seu art. 1° (crimes antecedentes); fazendo referência a disposições inconstitucionais (pela violação aos princípios da presunção da inocência e do juiz natural), e também a competência para julgamento e processamento dos crimes ali previstos, sendo neste aspecto analisada a Resolução nº 342 do Conselho da Justiça Federal, a qual pode ofender o princípio do juiz natural. Foram tecidas, ainda, considerações sobre o artigo 3° da mesma legislação, no qual se encontra disposta a inafiançabilidade e o fato de serem os crimes insuscetíveis de liberdade provisória, o que extrapolaria a regra constitucional, visto há previsão expressa dos delitos inafiançáveis. Também se incursionou sobre a possibilidade ou não do réu recorrer em liberdade em caso de sentença condenatória, fazendo-se apanhado que embora não seja muito profundo, traz aspectos relevantes e atuais sobre o tema tratado.Universidade Estadual do Norte do Paraná2013-02-11info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo avaliado pelos Paresapplication/pdfhttps://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/59210.35356/argumenta.v14i14.188Argumenta Journal Law; Argumenta nº 14; 107-1342317-38821676-280010.35356/argumenta.v14i14reponame:Argumenta (Online)instname:UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ (UENP)instacron:UENPporhttps://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/592/605Copyright (c) 2014 Revista Argumentainfo:eu-repo/semantics/openAccessBARBOSA, Tálita Camargo2022-08-16T13:21:00Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/592Revistahttp://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/indexPUBhttps://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/oai||mestrado.ccsa@uenp.edu.br2317-38821676-2800opendoar:2022-08-16T13:21Argumenta (Online) - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ (UENP)false |
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