REVISÃO CRIMINAL E A (IM)POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA: APONTAMENTOS SOBRE A (DES)NECESSIDADE DO USO DA AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL COMO REQUISITO PRÉVIO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cavalcante Leitão Santos, Bruno
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Mota de Moraes, Thiago, de Assis de França Júnior, Francisco
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Argumenta (Online)
Texto Completo: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1023
Resumo: O presente artigo tem como objetivo principal analisar criticamente a produção de prova e o uso da Ação de Justificação como requisito prévio para a propositura da Revisão Criminal. Partindo-se de uma revisão bibliográfica, tendo como referência principal o Regimento Interno e a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com foco no método hipotético-dedutivo, a conclusão a que chegamos é a de que não será admissível, desobrigando-se o tribunal até de determinar diligência quando regimentalmente previsto, recusar liminarmente prova nova sob o argumento de que foi constituída apenas pela defesa técnica sem contraditório. 
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