A NOVA LEI DE DROGAS (LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006) E A APLICAÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA NOS CRIMES DE USO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES

• Autor(a) principal: Sousa Santos, Ariel
• Data de Publicação: 2022
• Outros Autores: Alves Marinho da Silva, Ronaldo
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Argumenta (Online)
• Texto Completo: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1029
• topic: Justiça Retributiva. Justiça Restaurativa. Nova Lei de Drogas (Lei 11.343/2006); Justiça Restaurativa e a nova Lei de Drogas

No Brasil, o uso de drogas ilícitas e o aumento dos índices de criminalidade estão intimamente interligados. Este fenômeno social é decorrente do caráter essencialmente punitivo do atual modelo de Justiça Retributiva, que contribui para a reincidência criminal. Neste sentido, apresenta-se a utilização das técnicas de solução de conflitos e violência da Justiça Restaurativa em detrimento das concepções da justiça tradicional. Desse modo, justifica-se esta pesquisa em razão do seu caráter social, que é objeto de análise no âmbito jurídico e acadêmico. Com isso, esta pesquisa tem como objetivo analisar, à luz da nova Lei de Drogas (Lei n° 11.343 de 23 de agosto de 2006), a aplicabilidade e efetividade dos instrumentos do modelo de Justiça Restaurativa no tratamento de conflitos envolvendo usuários de drogas ilícitas.  Para isto, aplicar-se-á técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, de natureza descritivo-explicativa, pelo método indutivo.  Destarte, é imprescindível a inserção de políticas de caráter restaurativo, pautadas pela criatividade e sensibilidade por meio da escuta dos ofensores e das vítimas, sendo necessário, assim, a ampliação dos programas já existentes de atendimento e tratamento a usuários de drogas e a criação de novos espaços de fala e escuta.