O PAPEL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS EM FACE DAS REFORMAS CONSTITUCIONAIS – CONTROLE DOS CONTRATOS DE GESTÃO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferrari, Regina Maria Macedo Nery
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Argumenta (Online)
Texto Completo: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/871
Resumo: Busca-se no presente texto mostrar que a atuação da Administração Pública visa, no momento atual e cada vez mais, ao cumprimento de obrigações em face das necessidades da população. Para tanto, analisa-se novos instrumentos como os contratos de gestão, sua introdução em nosso ordenamento e inclusive a sua forma de utilização pela Administração Pública, o que por vezes ocorre de forma equivocada na opinião da autora, bem como as possibilidades de fiscalização e controle dos contratos de gestão, por parte dos Tribunais de Contas.
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