TUTELA DO CONSUMIDOR

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: CAMBI, Eduardo
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Argumenta (Online)
Texto Completo: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/596
Resumo: O presente artigo pretende discutir a relação de consumo e suasrepercussões mais importantes no sistema do Código de Defesa do Consumidor. Destaca o conceito padrão de consumidor, a coletividade como consumidora, as vítimas de eventos danosos (consumidores por equiparação), além daqueles que sejam expostos àspraticas comerciais abusivas, mesmo que não venham a ser identificados. Por outro lado, estuda o conceito de fornecedor, inclusive quando o Estado pode ser colocado nesta posição. Posiciona-se sobre a noção mais adequada da relação de consumo à Constituição Federal.
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