ADOÇÃO DOS EMBRIÕES EXCEDENTÁRIOS E SUAS IMPLICAÇÕES À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
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Data de Publicação: | 2023 |
Outros Autores: | |
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Título da fonte: | Argumenta (Online) |
Texto Completo: | https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1075 |
Resumo: | O objetivo do presente artigo é analisar a adoção embrionária, como instrumento de efetivação do planejamento familiar (art. 226 §7º da Constituição Federal), isso porque com o avanço das técnicas médicas possibilitou-se através das técnicas de reprodução assistida a fecundação de maneira extracorpórea, no entanto, o referido procedimento limita o número de embriões a serem implantados em cada ciclo gestacional de modo que acaba por deixar diversos embriões excedentes criopreservados, motivo pelo qual se questiona se a técnica em questão não poderia ser o melhor destino para milhares de milhões de embriões criopreservados. Isso porque atualmente não se vê na legislação brasileira nenhuma regulamentação normativa acerca das técnicas de reprodução assistida, existindo somente a Resolução n° 2.168/2017 do Conselho Federal e Medicina que a realização da prática não possui qualquer espécie de poder normativo, e nem determina como esta deve funcionar. Para tanto, a presente pesquisa utilizou o método hipotético-dedutivo, fundamentado em pesquisa e revisão bibliográfica de livros, artigos de periódicos, legislação e doutrina aplicáveis ao caso. |
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ADOÇÃO DOS EMBRIÕES EXCEDENTÁRIOS E SUAS IMPLICAÇÕES À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIROReprodução Assistida. Embriões excedentes. Adoção. Filiação.Reprodução humana AssistidaO objetivo do presente artigo é analisar a adoção embrionária, como instrumento de efetivação do planejamento familiar (art. 226 §7º da Constituição Federal), isso porque com o avanço das técnicas médicas possibilitou-se através das técnicas de reprodução assistida a fecundação de maneira extracorpórea, no entanto, o referido procedimento limita o número de embriões a serem implantados em cada ciclo gestacional de modo que acaba por deixar diversos embriões excedentes criopreservados, motivo pelo qual se questiona se a técnica em questão não poderia ser o melhor destino para milhares de milhões de embriões criopreservados. Isso porque atualmente não se vê na legislação brasileira nenhuma regulamentação normativa acerca das técnicas de reprodução assistida, existindo somente a Resolução n° 2.168/2017 do Conselho Federal e Medicina que a realização da prática não possui qualquer espécie de poder normativo, e nem determina como esta deve funcionar. Para tanto, a presente pesquisa utilizou o método hipotético-dedutivo, fundamentado em pesquisa e revisão bibliográfica de livros, artigos de periódicos, legislação e doutrina aplicáveis ao caso. Universidade Estadual do Norte do Paraná2023-05-29info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo avaliado pelos Paresapplication/pdfhttps://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/107510.35356/argumenta.v0i39.2240Argumenta Journal Law; n. 39 (2023): ARGUMENTA JOURNAL LAW; 57-822317-38821676-280010.35356/argumenta.v0i39reponame:Argumenta (Online)instname:UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ (UENP)instacron:UENPporhttps://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1075/pdfCopyright (c) 2023 Argumenta Journal Lawinfo:eu-repo/semantics/openAccessde Oliviera, Janaína SampaioCardim, Valéria Silva Galdino2023-07-12T09:50:36Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/1075Revistahttp://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/indexPUBhttps://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/oai||mestrado.ccsa@uenp.edu.br2317-38821676-2800opendoar:2023-07-12T09:50:36Argumenta (Online) - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ (UENP)false |
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