ANÁLISE DO CASO EVANS VERSUS REINO UNIDO JULGADO PELA CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: PASSOS, Marianna Gazal
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: Pithan, Lívia Haygert
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Argumenta (Online)
Texto Completo: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1073
Resumo: O presente trabalho discorre sobre o caso Evans v. Reino Unido julgado pela Corte Europeia de Direitos Humanos. Questiona-se se é possível a revogação do consentimento após a formação do embrião. Analisa-se a questão diante do fato da Sra. Evans não ter mais possibilidade de ter filhos, pela retirada de seus ovários. Em síntese, disserta-se sobre a autonomia reprodutiva, como direito fundamental que garante a liberdade de cada indivíduo decidir como se desenvolver na sua esfera individual. Conclui-se que a revogação do consentimento é permitida, pois a parte não pode ser obrigada a ingressar em um projeto familiar no qual não faz mais parte.
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