JUIZO INCOMPETENTE E EFICÁCIA DO JULGAMENTO
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2013 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Argumenta (Online) |
Texto Completo: | https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/568 |
Resumo: | É corrente o pensamento de que a competência é pressupostoprocessual e que o julgamento do juízo incompetente é nulo e não produz efeito. Autores existem que chegam afirmar que o julgamento é até mesmo inexistente. O que se procura demonstrar neste ensaio é que a “competência” não é pressuposto processual, não sendo, nem mesmo, matéria de processo e, que, o julgamento do juízo penal incompetente não é nulo. O julgamento feito pelo juízo incompetente tem eficácia e produz efeito prevalente, a ponto de condicionar ou limitar a atuação do juízo competente. Se fosse caso de nulidade ou de inexistência, não poderia o julgamento do juízo incompetente, impor limites ou impedimento e, ainda, prevalecer sobre e em frente ao juízo competente. |
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