Acesso à Informação e a sua percepção na forma de política pública (de Estado): a alteração da regulamentação da Lei de Acesso à Informação e o sigilo dos estudos iniciais da Reforma da Previdência

• Autor(a) principal: Cavichiolo, Rafael Gustavo
• Data de Publicação: 2020
• Outros Autores: Salles Filho, Nei Alberto
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Emancipação (Online)
• Texto Completo: https://revistas.uepg.br/index.php/emancipacao/article/view/14353
• topic: Acesso à Informação; Política Pública; Regulamento Lei de Acesso à Informação.; Access to information; Public policy; Regulation of Access to Information Act.

This article analyzes the aspects related to Access to Information under the bias of public policy (of State), considering the publication of Decree n.º 9,690, of January 23, 2019, which introduced changes in the regulation of the Access to Information Law, and the declaration of the confidentiality of the data that support the Social Security Reform proposal, converted into Constitutional Amendment n.º 103, of November 12, 2019 and the recent attempt to restrict Access to Information due to the Pandemic. This is a documentary and bibliographic research, with analysis qualitative, supported by data collected from the open public information systems of federal agencies and information vehicles. A brief analysis of the conjuncture related to the alleged intention to restrict Access to Information is made, which characterizes a serious affront to a basic constitutional guarantee, with scope for possible violations regarding human rights.