AS PROVAS ILÍCITAS NO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO: PRIMEIRAS REFLEXÕES

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vasconcelos Roque, André
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Eletrônica de Direito Processual
Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/21566
Resumo: O presente artigo tem por objetivo discutir a constitucionalidade do art. 257, parágrafo único do Projeto de Lei nº 166/2010. Propõe-se, ainda, uma interpretação, a partir do instituto denominado neste estudo de "estado de necessidade processual", que permita, em casos excepcionais, a admissão de provas aparentemente ilícitas no processo civil mediante uma ponderação de interesses baseada em critérios minimamente lógicos e racionais, evitando a prática de abusos e o esvaziamento de direitos fundamentais.
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