Violência doméstica e processo penal consensual: exame crítico da inaplicabilidade das soluções consensuais previstas na Lei nº 9.099/95
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Data de Publicação: | 2021 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Eletrônica de Direito Processual |
Texto Completo: | https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/56366 |
Resumo: | O presente trabalho propõe-se ao exame crítico do tratamento conferido à violência doméstica no âmbito processual penal ante a inaplicabilidade da Lei nº 9.099/95 imposta pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Para tanto, inicialmente, expõe-se brevemente o panorama internacional e nacional que embasou a política criminal e a racionalidade legislativa existente na Lei Maria da Penha. Posteriormente, apresenta-se o problema condutor da pesquisa: a inaplicabilidade da Lei nº 9.099/95 confirmada pela jurisprudência e em consonância com a política criminal que embasou a opção legislativa. Por fim, busca-se analisar a referida escolha à luz do que vem a ser processo penal consensual para, posteriormente, tecer as devidas críticas. |
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Violência doméstica e processo penal consensual: exame crítico da inaplicabilidade das soluções consensuais previstas na Lei nº 9.099/95Lei Maria da Penha. Lei dos Juizados Especiais Criminais. Feminismo. Justiça consensual. Simbolismo penal.Violência doméstica e justiça consensualO presente trabalho propõe-se ao exame crítico do tratamento conferido à violência doméstica no âmbito processual penal ante a inaplicabilidade da Lei nº 9.099/95 imposta pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Para tanto, inicialmente, expõe-se brevemente o panorama internacional e nacional que embasou a política criminal e a racionalidade legislativa existente na Lei Maria da Penha. Posteriormente, apresenta-se o problema condutor da pesquisa: a inaplicabilidade da Lei nº 9.099/95 confirmada pela jurisprudência e em consonância com a política criminal que embasou a opção legislativa. Por fim, busca-se analisar a referida escolha à luz do que vem a ser processo penal consensual para, posteriormente, tecer as devidas críticas.Universidade do Estado do Rio de Janeiro / Rio de Janeiro State University2021-09-09info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo avaliado pelos Paresapplication/pdfhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/5636610.12957/redp.2021.56366Revista Eletrônica de Direito Processual; v. 22 n. 3 (2021): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL1982-7636reponame:Revista Eletrônica de Direito Processualinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJporhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/56366/39105Copyright (c) 2021 Luisa Angelica Mendes Mesquita, Brenno Gimenes Cescainfo:eu-repo/semantics/openAccessMendes Mesquita, Luisa AngelicaGimenes Cesca, Brenno2021-12-13T19:20:55Zoai:ojs.www.e-publicacoes.uerj.br:article/56366Revistahttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redpPUBhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/oai||sr3depext@gmail.com|| fhrevistaprocessual@gmail.com||humbertodalla@gmail.com1982-76361982-7636opendoar:2021-12-13T19:20:55Revista Eletrônica de Direito Processual - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false |
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