EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA EM 1ª INSTÂNCIA APÓS CONDENAÇÃO ALTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI: ANÁLISE DOS ARGUMENTOS JÁ EXPOSTOS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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Data de Publicação: | 2023 |
Outros Autores: | , |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Eletrônica de Direito Processual |
Texto Completo: | https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/71112 |
Resumo: | Este artigo avalia os argumentos favoráveis e os argumentos contrários à execução antecipada ou provisória da pena após alta condenação feita pelo tribunal do júri. Centra-se a pesquisa nos argumentos já apresentados por atores estatais (Advogado-Geral da União, Procurador-Geral da República, estes por terem apresentado pareceres, e Ministros do Supremo Tribunal Federal, que já apresentaram seus votos) em recurso extraordinário 1.235.340/SC e em ações diretas de inconstitucionalidade (6735 apresentada pela Associação Brasileiras dos Advogados Criminalistas e 6783 de autoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil) que discutem a adequação de tal prisão ao sistema jurídico penal e processual penal de índole constitucional junto ao Supremo Tribunal Federal. Analisa-se a mudança legislativa feita pela Lei n. 13.964 de 2019 que, ao alterar o artigo 492 da lei processual penal, criou uma execução antecipada da pena. Verifica-se os argumentos favoráveis à constitucionalidade de tal prisão, inclusive do artigo retro. Expõe-se os argumentos contrários à adequação de referida modalidade prisional ao ordenamento. Por fim, contrapõe-se os argumentos favoráveis ao aprisionamento a análise, tendo como referência o processo penal constitucional e suas bases, utilizando analise da lei constitucional, infraconstitucional, além de posições doutrinárias extraídas de artigos científicos e de obras de processo penal. |
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EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA EM 1ª INSTÂNCIA APÓS CONDENAÇÃO ALTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI: ANÁLISE DOS ARGUMENTOS JÁ EXPOSTOS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALExecução provisória da pena. Pacote anticrime. Tribunal do júri. Soberania dos veredictos. Supremo Tribunal Federal.Júriexecução provisória da penainconstitucionalidadeEste artigo avalia os argumentos favoráveis e os argumentos contrários à execução antecipada ou provisória da pena após alta condenação feita pelo tribunal do júri. Centra-se a pesquisa nos argumentos já apresentados por atores estatais (Advogado-Geral da União, Procurador-Geral da República, estes por terem apresentado pareceres, e Ministros do Supremo Tribunal Federal, que já apresentaram seus votos) em recurso extraordinário 1.235.340/SC e em ações diretas de inconstitucionalidade (6735 apresentada pela Associação Brasileiras dos Advogados Criminalistas e 6783 de autoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil) que discutem a adequação de tal prisão ao sistema jurídico penal e processual penal de índole constitucional junto ao Supremo Tribunal Federal. Analisa-se a mudança legislativa feita pela Lei n. 13.964 de 2019 que, ao alterar o artigo 492 da lei processual penal, criou uma execução antecipada da pena. Verifica-se os argumentos favoráveis à constitucionalidade de tal prisão, inclusive do artigo retro. Expõe-se os argumentos contrários à adequação de referida modalidade prisional ao ordenamento. Por fim, contrapõe-se os argumentos favoráveis ao aprisionamento a análise, tendo como referência o processo penal constitucional e suas bases, utilizando analise da lei constitucional, infraconstitucional, além de posições doutrinárias extraídas de artigos científicos e de obras de processo penal.Universidade do Estado do Rio de Janeiro / Rio de Janeiro State University2023-05-16info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo avaliado pelos ParesAnalise crítica de índole constitucionalapplication/pdfhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/7111210.12957/redp.2023.71112Revista Eletrônica de Direito Processual; v. 24 n. 2 (2023): REDP VOLUME 24, NÚMERO 21982-7636reponame:Revista Eletrônica de Direito Processualinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJporhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/71112/46027Copyright (c) 2023 Diego Prezzi Santos, Luiz Regis Prado, José Sebastião de Oliveirainfo:eu-repo/semantics/openAccessPrado, Luiz RegisSantos, Diego Prezzide Oliveira, José Sebastião2023-05-16T20:54:23Zoai:ojs.www.e-publicacoes.uerj.br:article/71112Revistahttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redpPUBhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/oai||sr3depext@gmail.com|| fhrevistaprocessual@gmail.com||humbertodalla@gmail.com1982-76361982-7636opendoar:2023-05-16T20:54:23Revista Eletrônica de Direito Processual - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false |
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