A COISA JULGADA PENAL COMO GARANTIA FUNDAMENTAL DO RÉU: UMA VISÃO COMPARATIVA BRASIL-EUA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mirza, Flavio
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Eletrônica de Direito Processual
Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/26603
Resumo: O presente artigo objetiva apresentar o instituto da coisa julgada penal comogarantia fundamental do réu, sob o prisma de uma análise comparativa entre as característicasda inalterabilidade da sentença absolutória nos ordenamentos processuais penais brasileiro enorte-americano. Para tal, serão apresentados os principais contornos, bem como os limites, da“res judicata” no Brasil, em confronto com a garantia da “double jeopardy clause” prevista naQuinta Emenda da Constituição Federal dos Estados Unidos da América, com o fim deestabelecer tais institutos como instrumentos de limitação da persecução estatal tanto nossistemas da “civil law” como nos da “common law”.DOI: 10.12957/redp.2016.26603 
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