AS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E O PROCESSO ARBITRAL TRIBUTÁRIO EM PORTUGAL
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2024 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Eletrônica de Direito Processual |
Texto Completo: | https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/81922 |
Resumo: | The Portuguese tax arbitration process constitutes an innovative alternative means of resolving tax disputes and stands as a successful international example. Created by Decree-Law No. 10/2011, dated January 20th, it represents a relevant alternative to the first-instance tax jurisdiction exercised by the institutional courts of the State in cases covered by Article 2 of the RJAT (Legal Regime of Arbitration in Tax Matters). This arbitration process relies heavily on electronic means, notably the platform available on the CAAD website, leading to a dematerialization of the proceedings. The utilization of new technologies and specific rules within the arbitration framework allows for an average process completion time of around five months. In this communication, we will analyze how the arbitration process unfolds and to what extent new technologies influence each of its phases. We will observe that the use of electronic means enhances efficiency in evidence production, allows for flexible process organization, and reduces certain formalities compared to traditional tax courts. |
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AS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E O PROCESSO ARBITRAL TRIBUTÁRIO EM PORTUGALThe Portuguese tax arbitration process constitutes an innovative alternative means of resolving tax disputes and stands as a successful international example. Created by Decree-Law No. 10/2011, dated January 20th, it represents a relevant alternative to the first-instance tax jurisdiction exercised by the institutional courts of the State in cases covered by Article 2 of the RJAT (Legal Regime of Arbitration in Tax Matters). This arbitration process relies heavily on electronic means, notably the platform available on the CAAD website, leading to a dematerialization of the proceedings. The utilization of new technologies and specific rules within the arbitration framework allows for an average process completion time of around five months. In this communication, we will analyze how the arbitration process unfolds and to what extent new technologies influence each of its phases. We will observe that the use of electronic means enhances efficiency in evidence production, allows for flexible process organization, and reduces certain formalities compared to traditional tax courts.O processo arbitral tributário português constitui um meio alternativo de resolução de litígios em matéria tributária inovador e é um exemplo de sucesso a nível internacional. Criado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, constitui uma alternativa relevante à jurisdição fiscal de primeira instância exercida pelos tribunais institucionais do Estado, nos processos abrangidos pelo disposto no artigo 2.º do RJAT (Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária). O processo arbitral assenta numa utilização intensiva dos meios eletrónicos, nomeadamente da plataforma existente no site do CAAD, o que se traduz numa desmaterialização do processo. A utilização das novas tecnologias e algumas regras específicas do regime da arbitragem permite que o tempo médio de conclusão dos processos ronde os cinco meses. Nesta comunicação analisaremos de que forma o processo arbitral se tramita e até que ponto é que as novas tecnologias marcam cada uma das suas fases. Veremos que o uso dos meios eletrónicos potencia uma maior eficiência em matéria de produção de prova, livre organização do processo e dispensa de algumas formalidades face aos tribunais tributários tradicionais.Universidade do Estado do Rio de Janeiro / Rio de Janeiro State University2024-02-07info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo avaliado pelos Paresapplication/pdfhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/8192210.12957/redp.2024.81922Revista Eletrônica de Direito Processual; v. 25 n. 1 (2024): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 25, NÚMERO 1. JANEIRO A ABRIL DE 20241982-7636reponame:Revista Eletrônica de Direito Processualinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJporhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/81922/49313Copyright (c) 2024 Suzana Fernandes da Costa, Ana Martins Araújohttps://creativecommons.org/licenses/by/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessFernandes da Costa, Suzana Araújo, Ana Martins2024-02-07T18:53:02Zoai:ojs.www.e-publicacoes.uerj.br:article/81922Revistahttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redpPUBhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/oai||sr3depext@gmail.com|| fhrevistaprocessual@gmail.com||humbertodalla@gmail.com1982-76361982-7636opendoar:2024-02-07T18:53:02Revista Eletrônica de Direito Processual - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false |
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