PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADES PERSONIFICADAS E O DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Reichelt, Luis Alberto
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Mattos, Alexandra
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Eletrônica de Direito Processual
Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/31695
Resumo: O presente estudo busca investigar a penhora de quotas de sociedades personificadas no novo CPC, analisando o tema na perspectiva do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva. São examinadas as principais dificuldades decorrentes da expropriação de quotas de sociedades nas quais se faça relevante a affectio societatis, bem como da necessidade de preservação da atividade empresarial. Sustenta-se que as respostas a serem construídas para o enfrentamento de tais dificuldades passam sempre pela reflexão em torno do impacto dos direitos fundamentais das partes na conformação do sistema jurídico processual.DOI: 10.12957/redp.2017.31695
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